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REQ 105/2024 CASP - Requer a realização de Audiência Pública para debater o desvirtuamento da NAV Brasil

REQ 106/2024 CASP - Requer a realização de audiência pública para discutir a necessidade de reestruturação, enquadramento, valorização e fortalecimento da carreira dos empregados públicos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

REQ 107/2024 CASP - Requer a realização de Audiência Pública para debater a desmilitarização do controle de tráfego aéreo civil.

PL 4953/2016 - Obriga as Organizações da Sociedade Civil a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros, mesmo que em moeda nacional, na forma que especifica.

PL 8665/2017 - Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, prevendo a responsabilização dos agentes que identifica, na reparação de prejuízos causados por acidentes de trânsito em rodovias exploradas por concessionárias.

PL 1956/2023 - Altera a nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer vedação a definição de prazo máximo para a utilização de serviços cujas taxas e tarifas sejam pagas pelo usuário antecipadamente à sua prestação pela administração pública.

PL 2252/2023 - Regulamenta a produção de material didático e paradidático na área de ciências, e dá outras providências.