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REQ 16/2024 CDU - Requer, nos termos regimentais, aditamento ao Requerimento nº 13/2024, para que seja incluída a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) no rol de convidados da audiência pública.

REQ 17/2024 CDU - Requer aditamento ao Requerimento Nº 13/2024, para que seja incluída no rol de convidados a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários – ANTF.

REQ 18/2024 CDU - Requer o aditamento do Requerimento nº 13/2024 - CDU para a inclusão da ANTF – Associação Nacional dos Transportes Ferroviários, no rol de convidados da reunião de Audiência Pública para debater a repactuação dos investimentos em mobilidade urbana, em especial no estado de Minas Gerais, previstos nos contratos de renovação antecipada das concessões ferroviárias como forma de mitigar os conflitos urbanos provocados pelo tráfego ferroviário.

PL 11084/2018 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer como diretriz, para contratação de serviços de transporte público coletivo quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável.

PL 4072/2019 - Obriga que o documento de cobrança de condomínio e encargos contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado da unidade condominial.

PL 5330/2019 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.

PL 378/2020 - Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para tratar da incorporação de custos diferenciados para empreendimentos na Amazônia Legal.

PL 1266/2022 - Altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para priorizar solução sustentável e técnicas para criação de novas habitações de palafitas.

PL 4284/2023 - Institui a obrigatoriedade de construção e manutenção de escolas, creches e Unidades Básicas de Saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados com recursos federais, em todo território nacional e dá outras providências.

PL 780/2024 - Altera a Lei n° 14.719, de 1º de novembro de 2023, para autorizar a retomada de obras e serviços de engenharia destinados ao saneamento em áreas urbanas e rurais.

PL 1727/2024 - Altera a Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022, para prorrogar por mais dois anos o prazo de adequação das associações de Municípios ao disposto na lei.