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PLENÁRIO 19/06/2024

ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Lucio Mosquini por Participante Gilson Daniel

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Arthur Lira por Participante Lucio Mosquini

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Troca da mesa Presidente Pompeo de Mattos por Participante Arthur Lira

Troca da mesa Presidente Gilson Daniel por Participante Pompeo de Mattos

Troca da mesa Presidente Pompeo de Mattos por Participante Gilson Daniel

Troca da mesa Presidente Gilberto Nascimento por Participante Pompeo de Mattos

Troca da mesa Presidente Duarte Gonçalves Jr por Participante Gilberto Nascimento

Troca da mesa Presidente Gilberto Nascimento por Participante Duarte Gonçalves Jr

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
19/06/2024 às 13:57
Término
19/06/2024 às 22:26
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 4

  • REQ 2244/2024 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.956, de 2024.

    Aprovada

    • Autores: Erika Hilton (PSOL-SP), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jorge Solla (PT-BA), José Guimarães (PT-CE), Laura Carneiro (PSD-RJ), Odair Cunha (PT-MG), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; não: 138; total: 415.

    • 2

      Encaminhou a Votação o Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

    • 1

      Matéria sobre a Mesa.

  • PL 1536/2024 - Concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe. NOVA EMENTA: Concede remissão e posterga o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em 2024 relativas, respectivamente, a financiamentos de custeio agropecuário e a financiamentos de comercialização e de investimento rural, contratados por produtores rurais que desenvolvem suas atividades em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 26

      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.536-A/2024).

    • 25

      Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).

    • 24

      Votação da Redação Final.

    • 23

      Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

    • 22

      Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

    • 21

      Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.

    • 20

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.536, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

    • 19

      Votação em turno único.

    • 18

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.

    • 17

      Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • 16

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 14; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 11 e 13; e pela adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 10 e 12; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário admitidas.

    • 15

      Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

    • 14

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário.

    • 13

      Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

    • 12

      Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 5 a 9.

    • 11

      A Emenda nº 4 foi declarada como não escrita.

    • 10

      O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 14.

    • 9

      Encerrada a discussão.

    • 8

      Discutiram a Matéria: Dep. Zucco (PL-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

    • 7

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.536, de 2024, e do Projeto de Lei nº 1.630, de 2024, apensado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

    • 6

      Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • 5

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.536, de 2024, e do Projeto de Lei nº 1.630, de 2024, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

    • 4

      Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

    • 3

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.536, de 2024, e do Projeto de Lei nº 1.630, de 2024, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.

    • 2

      Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PL 715/2023 - Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 22

      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 715-C/2023).

    • 21

      Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).

    • 20

      Votação da Redação Final.

    • 19

      Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

    • 18

      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 715, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho.

    • 17

      Votação em turno único.

    • 16

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho.

    • 15

      Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • 14

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui que não se aplica exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 32, X, "h", do Regimento Interno desta Casa, pois as proposições não importam em aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública.

    • 13

      Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

    • 12

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.

    • 11

      Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho.

    • 10

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho.

    • 9

      Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

    • 8

      O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.

    • 7

      Encerrada a discussão.

    • 6

      Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Zé Vitor (PL-MG) e Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG).

    • 5

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 715, de 2023, e dos Substitutivos adotados separadamente pela CAPADR e pela CTRAB.

    • 4

      Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • 3

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 715, de 2023, e dos Substitutivos aprovados na CAPADR e CTRAB.

    • 2

      Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

    • 1

      Discussão em turno único.

  • PL 13/2020 - Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País. NOVA EMENTA: Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
    • Relator: André Figueiredo (PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 25

      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 13-B/2020).

    • 24

      Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, André Figueiredo (PDT-CE).

    • 23

      Votação da Redação Final.

    • 22

      Mantido o texto.

    • 21

      Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM).

    • 20

      Votação do DTQ 2: Bloco UNIÃO: Destaque para Votação em Separado do(a) Parágrafo único do Art. 9º do Substitutivo, apresentado ao PL 13/2020 (art. 161, I).

    • 19

      Mantido o texto. Sim: 313; não: 116; total: 429.

    • 18

      Votação do DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do inciso II, do § 7º, do art. 6º, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, constante no art. 8º do substitutivo do PL 13/2020. (art. 161, I)

    • 17

      Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.

    • 16

      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 13, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, ressalvados os destaques.

    • 15

      Votação em turno único.

    • 14

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

    • 13

      Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • 12

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1 ao PL nº 13/2020, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, e pela rejeição das demais Emendas.

    • 11

      Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

    • 10

      Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação da Emenda nº 1 ao PL nº 13/2020, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas.

    • 9

      Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

    • 8

      O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1 ao projeto de Lei nº 13, de 2020, e a Emenda de Plenário n° 1 ao Projeto de Lei nº 719, de 2024, apensado.

    • 7

      Encerrada a discussão.

    • 6

      Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 5

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 13, de 2020, do Projeto de Lei nº 719, de 2024, apensado, do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

    • 4

      Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • 3

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 13, de 2020, do Projeto de Lei nº 719, de 2024, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação; e no, mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.

    • 2

      Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

    • 1

      Discussão em turno único.