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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 26/03/2024 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Alberto Fraga por Participante Mariana Carvalho

Troca da mesa Presidente Delegado Fabio Costa por Participante Alberto Fraga

Troca da mesa Presidente Alberto Fraga por Participante Delegado Fabio Costa

1 minuto de silêncio

Troca da mesa Presidente Coronel Ulysses por Participante Alberto Fraga

Troca da mesa Presidente Alberto Fraga por Participante Coronel Ulysses

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 06
Início
26/03/2024 às 14:27
Término
26/03/2024 às 17:34
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 22

  • REQ 38/2024 CSPCCO - Requer Moção de Aplauso e Louvor ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar, pela eleição no cargo de Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp)

    Aprovada

    • Autor: Fred Linhares (REPUBLIC-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado. Subscrito pelo DeputadoSargento Portugal

  • REQ 39/2024 CSPCCO - Requer Moção de Aplauso e Louvor aos agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF-DF) que foram alvo de ataques e ofensas, no exercício da função, por parte de um ciclista na BR 060, em fevereiro do corrente ano

    Aprovada

    • Autor: Fred Linhares (REPUBLIC-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur e Sargento Portugal

  • REQ 40/2024 CSPCCO - Solicita realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, para debater os impactos das invasões de imóveis rurais no contexto socioeconômico do país.

    Aprovada

    • Autor: Alberto Fraga (PL-DF)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado, com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira. Subscrito pelos Deputados Capitão Alden, Gilvan da Federal, Sanderson, Sargento Fahur, Delegado Paulo Bilynskyj, Coronel Telhada, Dr. Allan Garcês, Coronel Assis e Sargento Portugal

    • 1

      Encaminharam a votação os Deputados Alberto Fraga, Pastor Henrique Vieira e Coronel Assis.

  • REQ 42/2024 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2498/2020.

    Aprovada

    • Autor: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado. Subscrito pelo Deputado Sargento Portugal

  • REQ 44/2024 CSPCCO - Requer a realização de Seminário Nacional nas cinco Regiões do País, em locais e datas a serem indicados oportunamente, para debater, no âmbito da segurança pública, diagnóstico e sugestões de políticas públicas para Justiça Criminal, Sistema Prisional, Atividades de Inteligência, Controle de Fronteiras, Armas e Drogas e prevenção e repressão da Violência Urbana e Rural.

    Aprovada

    • Autores: Alberto Fraga (PL-DF), Osmar Terra (MDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado. Subscrito pelos Deputados Capitão Alden, Delegado Caveira, Sanderson, Fred Linhares, Coronel Telhada, Delegado Paulo Bilynskyj, Coronel Ulysses, Junio Amaral, Delegado Palumbo, Delegado Fábio Costa e Sargento Portugal

    • 1

      Encaminharam a votação os Deputados Osmar Terra e Capitão Alden.

  • REQ 45/2024 CSPCCO - Requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o CONVITE ao Diretor Geral da Polícia Federal, o Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues a fim de prestar esclarecimentos sobre os áudios revelados pela revista Veja. Nos áudios, Mauro Cid aparece criticando o Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Alexandre de Moraes e a Polícia Federal.

    Aprovada

    • Autor: Gilvan da Federal (PL-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado, com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira. Subscrito pelos Deputados Capitão Alden, Sanderson, Coronel Assis, Delegado Caveira, Junio Amaral, Delegado Paulo Bilynskyj e Sargento Portugal

  • REQ 46/2024 CSPCCO - Requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o CONVITE ao Diretor Geral da Polícia Federal, o Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues e ao Diretor de Polícia Administrativa da Polícia Federal, o Senhor Rodrigo de Melo Teixeira a fim de prestarem esclarecimentos sobre os motivos que levaram a Polícia Federal a deter para averiguação o Senhor Sérgio Tavares, cidadão português, quando do seu desembarque no Aeroporto de Guarulhos, na cidade de São Paulo, tendo o mesmo vindo ao Brasil para cobrir a manifestação que se realizou no dia 25 de fevereiro do corrente ano na Avenida Paulista, em São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: Gilvan da Federal (PL-ES)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado, com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira. Subscrito pelos Deputados Delegado Caveira, General Pazuello, Sanderson, Delegado Paulo Bilynskyj, Sargento Fahur, Capitão Alden, Coronel Assis, Delegado Fábio Costa, Coronel Ulysses, Zucco e Sargento Portugal

    • 1

      Encaminharam a votação os Deputados Gilvan da Federal e Delegado Caveira.

  • REQ 47/2024 CSPCCO - Requerer a realização de visita técnica de membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime à cidade de Medellín, na Colômbia, para conhecer o seu modelo de sucesso de política de combate ao crime.

    Aprovada

    • Autor: Sanderson (PL-RS)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado. Subscrito pelos Deputados Delegado Palumbo, Coronel Assis, Capitão Alden, Delegada Ione, Sargento Gonçalves, Sargento Fahur, Zucco, Otoni de Paula, Delegado Caveira, Albuquerque, General Pazuello, Gilvan da Federal, Messias Donato, Coronel Ulysses, Roberto Monteiro Pai, Fred Linhares, Delegado Fábio Costa e Sargento Portugal

    • 1

      Encaminharam a votação os Deputados Sanderson e Delegado Caveira.

  • REQ 48/2024 CSPCCO - Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, Sr. RICARDO LEWANDOWSKI, sobre as medidas que têm sido adotadas pelo MJSP para a elaboração da Lei Orgânica da Polícia Federal.

    Aprovada

    • Autor: Sanderson (PL-RS)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado. Subscrito pelos Deputados Delegado Palumbo, Coronel Assis, Capitão Alden, Delegada Ione, Sargento Gonçalves, Sargento Fahur, Zucco, Otoni de Paula, Delegado Caveira, Albuquerque, General Pazuello, Gilvan da Federal, Messias Donato, Coronel Ulysses, Roberto Monteiro Pai, Fred Linhares, Delegado Fábio Costa e Sargento Portugal

    • 1

      Encaminharam a votação os Deputados Sanderson e Zucco.

  • REQ 49/2024 CSPCCO - Requer Moção de Aplauso e Louvor em favor do 2º Sargento PMMT André Luiz dos Santos, pertencente ao quadro do efetivo do Batalhão ROTAM, que durante sua folga, impediu com perspicácia e inteligência um adolescente de 17 anos, estudante do Instituto Federal de Mato Grosso, Campus Cuiabá (MT), que estava de posse de uma faca e mantinha cerca de 35 alunos e o professor em sala de aula sob cárcere e ameaça.

    Aprovada

    • Autor: Coronel Assis (UNIÃO-MT)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado. Subscrito pelo Deputado Sargento Portugal

    • 1

      Encaminharam a votação os Deputados Coronel Assis e Capitão Alden.

  • REQ 50/2024 CSPCCO - Requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor aos integrantes do Grupo de Estudos de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro (GESP/RJ), criado e coordenado por este Signatário.

    Aprovada

    • Autor: General Pazuello (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado. Subscrito pelos Deputados Coronel Ulysses, Delegada Ione, Capitão Alden, Gilvan da Federal, Sanderson, Delegado Palumbo, Delegado Fabio Costa, Sargento Fahur, Roberto Monteiro Pai, Sargento Gonçalves, Zucco e Sargento Portugal

  • REQ 51/2024 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública na CSPCCO para discussão do tema: “Tráfico de Drogas e Atuação do Crime Organizado na Amazônia Brasileira”.

    Aprovada

    • Autor: General Pazuello (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado. Subscrito pelos Deputados Coronel Ulysses, Delegada Ione, Capitão Alden, Gilvan da Federal, Sanderson, Delegado Palumbo, Delegado Fabio Costa, Sargento Fahur, Roberto Monteiro Pai, Sargento Gonçalves, Zucco e Sargento Portugal

  • REQ 52/2024 CSPCCO - Requer o convite do Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Sr. Victor Cesar dos Santos, para prestar esclarecimentos acerca de como a Secretaria tem operado para lidar com a influência da milícia e do crime organizado em sua estrutura.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado com a retirada da expressão "estrutura" do texto. Subscrito pelo Deputado Sanderson e Sargento Gonçalves

    • 1

      Encaminharam a votação os Deputados Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur, Sanderson, Gilvan da Federal e Coronel Telhada.

  • REQ 53/2024 CSPCCO - Requer o convite do Secretário de Polícia Civil, Sr. Marcus Vinícius Amim Fernandes, para prestar esclarecimentos acerca de como a Secretaria tem operado para lidar com a influência da milícia e do crime organizado em sua estrutura.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado com a retirada da expressão "estrutura" do texto. Subscrito pelo Deputado Sanderson e Sargento Gonçalves

  • REQ 54/2024 CSPCCO - Solicita realização de Audiência Pública para discutir o instituto da colaboração premiada com diagnóstico atualizado e propostas de eventual aprimoramento.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Alberto Fraga (PL-DF), Capitão Alden (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado com a exclusão do convidado "Sr. André Luís Callegari" e acréscimo de representante da Adepol do Brasil no rol de convidados, este por sugestão da Deputada Delegada Ione. Subscrito pelos Deputados Delegado Palumbo, Fred Linhares, Roberto Monteiro Pai, Dr. Allan Garcês, Delegada Ione e Sargento Portugal

    • 1

      Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alden e Alberto Fraga.

  • REQ 55/2024 CSPCCO - Solicita autorização para participação de membros da Comissão no Encontro Técnico das Comissões de Segurança Pública, a realizar-se em Manaus/AM, em 11 e 12 de abril do corrente.

    Aprovada

    • Autor: Alberto Fraga (PL-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado. Subscrito pelos Deputados Delegado Palumbo, Fred Linhares, Roberto Monteiro Pai, Dr. Allan Garcês, Delegada Ione e Sargento Portugal

  • REQ 56/2024 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública para debater sobre a saúde mental dos membros da Segurança Pública

    Aprovada com alterações

    • Autor: Fred Linhares (REPUBLIC-DF)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado com a exclusão da convidada "Sra. Cristiane Fayad" e inclusão do Secretário de Segurança do Distrito Federal, Sr. Sandro Avelar, e representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais no rol de convidados. Subscrito pelos Deputados Delegado Palumbo, Sargento Fahur, Delegada Ione, Dr. Allan Garcês, Roberto Monteiro Pai, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegado Fábio Costa, Delegado Caveira, Gilvan da Federal, Sanderson e Sargento Portugal.

    • 1

      Encaminharam a votação os Deputados Fred Linhares, Delegada Ione e Dr. Allan Garcês.

  • REQ 57/2024 CSPCCO - Requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “Significado das tatuagens no mundo do crime”.

    Aprovada

    • Autor: Capitão Alden (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Gonçalves, Sargento Fahur, Marcos Pollon, Dr. Allan Garcês, Roberto Monteiro Pai, Coronel Ulysses, Gilvan da Federal, Sanderson e Sargento Portugal

  • REQ 58/2024 CSPCCO - Requer a aprovação da Moção de Aplauso aos Policiais Civis e Militares do Estado de Mato Grosso do Sul pela ação profissional na abordagem de reconhecidos traficantes que cometiam diversos crimes, inclusive de tráfico de drogas, na Cidade de Costa Rica – MS

    Aprovada

    • Autor: Marcos Pollon (PL-MS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado. Subscrito pelos Deputados Delegado Caveira, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegada Ione, Capitão Alden, Sargento Fahur, Delegado Palumbo, Gilvan da Federal, Delegado Paulo Bilynskyj e Sargento Portugal.

  • REQ 59/2024 CSPCCO - Requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor ao Senhor Ronaldo Caiado, Governador do Estado de Goiás e ao Senhor Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, em audiência com o Presidente de Israel, Isaac Herzog, em Jerusalém, dentre outros assuntos tratados, pautou-se por um pedido de desculpa por parte do Senhor Ronaldo Caiado, Governador do Estado de Goiás pela fala do Presidente do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva, quando em discurso ofendeu o povo de Israel ¹.

    Aprovada

    • Autor: Gilvan da Federal (PL-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.Subscrito pelos Deputados Delegado Caveira, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegada Ione, Capitão Alden, Sargento Fahur, Delegado Palumbo, Marcos Pollon, Delegado Paulo Bilynskyj e Sargento Portugal.

  • PL 3645/2023 - Altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

    • 1

      Encerrada Discussão

  • PL 3674/2023 - Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a abordagem realizada por guardas municipais e a obtenção de provas.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Sanderson (PL-RS) e Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator

Propostas não analisadas 6

  • REQ 41/2024 CSPCCO - Requer a inclusão de convidado em Audiência Pública a fim de debater meios para combater e denunciar casos de abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes e apresentar o aplicativo “Infância Segura”, criado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

    • Autor: Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor.

  • REQ 43/2024 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública destinada a debater a criação do Dia Nacional dos Presos Políticos

    • Autor: Coronel Meira (PL-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor.

  • PL 3874/2023 - Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.

  • PL 3360/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios, sejam residenciais ou comerciais, a disponibilizarem guaritas com blindagem aos vigilantes e porteiros e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.

  • PL 3730/2023 - Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo a alteração da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a jornada extraordinária de trabalho e a respectiva diária especial de guardas municipais e policiais militares; e dispõe sobre o repasse de recursos financeiros da União aos Estados, para os fins que especifica.

    Passo a Passo

    • 3

      Vista à Deputada Delegada Ione.

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA) e Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator

  • PL 586/2024 - Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para as atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, bem como para a aquisição de material, equipamentos e veículos especializados para as Polícias Penais.

    Passo a Passo

    • 2

      Vista conjunta aos Deputados Capitão Alden e Delegada Ione.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator