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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 24/10/2023 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Documentos da reunião

Tema: Discussão e votação de propostas legislativas
Local: Anexo II, Plenário 06
Início: 24/10/2023 às 15:03
Término: 24/10/2023 às 16:40
Situação: Encerrada (Final)

Propostas analisadas 4

Propostas não analisadas 25

PL 4973/2020 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Autor: de Senado Federal - Rose de Freitas
- Relator: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  22/11/2023
  
  Parecer Vencedor, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CMULHER.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  21/11/2023
  
  Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral
  
  Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
  
  09/08/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
  
  20/06/2023
  
  Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves, pela aprovação, com Substitutivo.
Passo a Passo
- 3
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
- 2
  Encaminhou a votação o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
- 1
  Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
PL 1072/2019 - Dispõe sobre a profissão de vigia autônomo.
- Autor: José Medeiros (PODE-MT)
- Relator: Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  07/11/2023
  
  Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 15 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos, apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  27/09/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, do PL 1264/2022, e do PL 2148/2022, apensados, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 3907/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.
- Autor: Expedito Netto (PSD-RO)
- Relator: Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  07/11/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  29/08/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 1213/2022 - Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.
- Autores: Carla Dickson (UNIÃO-RN), Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ)
- Relator: Alberto Fraga (PL-DF)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  06/12/2023
  
  Leitura realizada em Plenário pela Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  31/10/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  12/09/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER.
  
  Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
  
  16/08/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
  
  26/06/2023
  
  Parecer da relatora, Dep. Rogéria Santos, pela aprovação, com Substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 2562/2022 - Regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro.
- Autor: Pinheirinho (PP-MG)
- Relator: Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  27/11/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CESPO.
  
  Comissão do Esporte (CESPO)
  
  30/11/2022
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão do Esporte (CESPO)
  
  25/11/2022
  
  Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação, com emenda.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 2843/2022 - Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza os profissionais que atuam na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição, que no desempenho do serviço ou razão dele tenham sequelas decorrentes de acidentes ou confrontos que resultem em amputações, paralisia de membros ou qualquer sequela incapacitante permanente.
- Autor: Sargento Fahur (PSD-PR)
- Relator: Coronel Telhada (PP-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  07/11/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  30/10/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CSPCCO, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 360/2023 - Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância.
- Autora: Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Relator: Sargento Portugal (PODE-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  05/11/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  21/11/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  14/11/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 464/2023 - Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais.
- Autor: Alberto Fraga (PL-DF)
- Relator: Capitão Alden (PL-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  07/11/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  23/10/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com emendas.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  23/08/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  05/07/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 641/2023 - Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências.
- Autor: Sargento Portugal (PODE-RJ)
- Relator: Delegado Palumbo (MDB-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  12/03/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  12/12/2023
  
  Parecer apresentado pelo Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), com Complementação de Voto, pela aprovação deste, das Emendas 1/2023, 2/2023, 3/2023, 4/2023, 5/2023 e 6/2023 da CSPCCO, e do PL 3709/2023, apensado, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 1197/2023 - Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.
- Autor: Albuquerque (REPUBLIC-RR)
- Relatora: Delegada Ione (AVANTE-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
  
  15/05/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
  
  15/04/2024
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1197/2023 e do Substitutivo adotado pela CSPCCO, na forma da subemenda substitutiva.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  31/10/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  22/09/2023
  
  Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 1488/2023 - Estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública.
- Autores: Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Delegado Caveira (PL-PA)
- Relator: Capitão Alden (PL-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  21/11/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  23/08/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, e do PL 3558/2023, apensado, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 1662/2023 - Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender o benefício aos membros da segurança pública.
- Autor: Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
- Relator: Sargento Gonçalves (PL-RN)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  31/10/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  12/09/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO e aprovação parcial da Emenda 2/2023 da CSPCCO com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 2607/2023 - Garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade.
- Autor: Sargento Portugal (PODE-RJ)
- Relator: Albuquerque (REPUBLIC-RR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  07/11/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  26/09/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 2783/2023 - Dispõe sobre a permuta dos agentes de segurança pública entre os Estados da Federação, Distrito Federal e dá outras providências, nos termos do §7º do Art. 144 da Constituição Federal.
- Autor: Delegado Caveira (PL-PA)
- Relator: Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  31/10/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  04/10/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 3056/2023 - Acrescenta o artigo 146-E na Lei n. 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, autorizando a contratação de empresa privada para a realização do monitoramento eletrônico de presos.
- Autor: Delegado Palumbo (MDB-SP)
- Relator: Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  31/10/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  04/10/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 3071/2023 - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982, para permitir a utilização de recursos do Fundo para manutenção de viaturas policiais.
- Autor: Eriberto Medeiros (PSB-PE)
- Relatora: Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  31/10/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  06/10/2023
  
  Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 3291/2023 - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, prevendo regras de transição na implantação do sistema de proteção social dos militares dos estados e do Distrito Federal, pela lei nº 13.954 de 2019.
- Autor: Capitão Augusto (PL-SP)
- Relator: Sargento Portugal (PODE-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  07/11/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  18/09/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 3420/2023 - Institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
- Autor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Relator: Coronel Meira (PL-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  06/12/2023
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  05/12/2023
  
  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 3559/2023 - Dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública para os dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade.
- Autor: Eriberto Medeiros (PSB-PE)
- Relator: Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  05/11/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  22/05/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. Daniel Barbosa (PP-AL), pela aprovação, com emenda.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  31/10/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  25/09/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 3645/2023 - Altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes.
- Autora: Rosana Valle (PL-SP)
- Relator: Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  26/03/2024
  
  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  19/12/2023
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 3655/2023 - Altera o art. 9º da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar o início imediato das buscas por pessoa desaparecida.
- Autor: Lázaro Botelho (PP-TO)
- Relator: Sargento Portugal (PODE-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  31/10/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  29/09/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 3662/2023 - Institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR).
- Autor: Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
- Relator: Alberto Fraga (PL-DF)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  21/11/2023
  
  Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Pastor Henrique Vieira.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  16/11/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação deste, do PL 4317/2023, e do PL 5294/2023, apensados, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 3791/2023 - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o transporte de numerários pelos agentes de segurança privada.
- Autor: Delegado Caveira (PL-PA)
- Relator: Delegado Palumbo (MDB-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  15/04/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  31/10/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  29/09/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela aprovação, com emenda.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 3842/2023 - Dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade.
- Autor: Marx Beltrão (PP-AL)
- Relator: Ismael Alexandrino (PSD-GO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  04/12/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  02/07/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do substitutivo.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  12/12/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  05/12/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação deste e da Emenda 1/2023 da CSPCCO, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo 1/2023 e 2/2023 da CSPCCO.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
PL 4410/2023 - Altera a Lei 13.675/2018, para prever que deve constar como endereço do agente de segurança pública e de defesa social, no inquérito ou no processo judicial relacionado ao exercício da função, a unidade funcional a que é ou era vinculado.
- Autor: Capitão Augusto (PL-SP)
- Relator: Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  21/11/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  18/10/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Acompanhe

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 24/10/2023 - Discussão e votação de propostas legislativas

Reunião Deliberativa

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Sanderson

Alberto Fraga

Sanderson

Alberto Fraga

Sanderson

Delegada Ione

Sanderson

Junio Amaral

Sanderson

Pedro Aihara

Sanderson

Capitão Alden

Sanderson

Alberto Fraga

Sanderson

Coronel Assis

Sanderson

Alberto Fraga

Sanderson

Junio Amaral

Sanderson

Capitão Alden

Sanderson

Delegado Paulo Bilynskyj

Sanderson

Delegado Paulo Bilynskyj

Sanderson

Alberto Fraga

Sanderson

Gilvan da Federal

Sanderson

Gilvan da Federal

Sargento Portugal

Sanderson

Silvia Waiãpi

Sanderson

Coronel Assis

Sanderson

Pastor Henrique Vieira

Sanderson

Gilvan da Federal

Sanderson

Sargento Fahur

Sanderson

Coronel Telhada

Sanderson

Coronel Ulysses

Sanderson

Participante

Sanderson

Junio Amaral

Delegado Paulo Bilynskyj

Sanderson

Aluisio Mendes

Sanderson

Aluisio Mendes

Sanderson

Lucas Redecker

Sanderson

Gilvan da Federal

Sanderson

Informações

Propostas analisadas 4

Passo a Passo

Passo a Passo

Passo a Passo

Passo a Passo

Propostas não analisadas 25

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Passo a Passo

Passo a Passo

Passo a Passo

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Passo a Passo