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REQ 37/2023 CDE - Requer o aditamento ao requerimento no REQ 21/2023, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.

REQ 38/2023 CDE - Requer o Aditamento do Requerimento n° 21/2023 para inclusão de palestrante para a Audiência Pública, destinada com o objetivo de discutir a tributação do comércio eletrônico transfronteiriço.

REQ 39/2023 CDE - Requer a realização de audiência pública para instruir a discussão do PL nº 572/2022 que dispõe sobre o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil

REQ 40/2023 CDE - Requer a realização de audiência pública para instruir a discussão do PL nº 572/2022 que dispõe sobre o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil

PDL 466/2022 - Aprova o texto do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980.

PLP 12/2022 - Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências.

PL 2049/2015 - Institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água.

PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.

PL 10721/2018 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Eliseu Martins e Pavussu, no Estado do Piauí.

PL 4726/2016 - Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior.

PL 7875/2017 - Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.

PL 2775/2019 - Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.

PL 3420/2019 - Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais.

PL 267/2021 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê, Estado de São Paulo.

PL 2996/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais.

PL 2754/2022 - Dispõe sobre a alteração do art. 186-A do Decreto n° 6.759 de 05 de fevereiro de 2009.