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REQ 77/2023 CMULHER - Requer a realização de audiência pública para debater sobre o tema "Lawfare de gênero: o Direito como instrumento de violência contra as mulheres".

REQ 80/2023 CMULHER - Requer a realização de audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir importância de perícia criminal na investigação e prevenção dos crimes de feminicídio.

REQ 81/2023 CMULHER - Requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre os atos libidinosos de estudantes do curso de medicina da Universidade Santo Amaro (Unisa), durante um jogo de vôlei do campeonato feminino universitário no mês de Abril de 2023 na cidade de São Carlos-SP.

REQ 82/2023 CMULHER - Requer a realização de Audiência Pública para debater a criação do Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil.

REQ 83/2023 CMULHER - Requer, em aditamento ao REQ 76/2023-CMulher, a inclusão de convidada na Audiência Pública para debater a saúde da mulher no climatério e na menopausa (Projeto de Lei 5.602/2019).

PLP 31/2021 - Altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora.

PL 2889/2021 - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.

PL 3257/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.

PL 5609/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.

PL 569/2023 - Estabelece diretrizes para a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres na formulação, no desenvolvimento e na avaliação das ações, programas e políticas de saúde e nas pesquisas clínicas com seres humanos.

PL 666/2021 - Cria o programa "Vale táxi social" em todo o território nacional, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e de gestantes, durante a gravidez, à unidade de saúde pública local, desde que, em ambos os casos, estejam em situação de vulnerabilidade social.

PL 4866/2019 - Dispõe sobre a proteção e apoio psicológico à mulher atleta vítima de violência física ou sexual.

PL 2221/2023 - Dispõe acerca de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

PL 2237/2023 - Dispõe sobre a instituição da “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março, antecedendo a comemoração do Dia Internacional da Mulher

PL 2315/2023 - Dispões sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e dá outras providências.

PL 3433/2023 - Altera o art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para permitir a prestação voluntária por mulheres do serviço militar obrigatório em tempos de paz, nos termos que especifica.

PL 3700/2023 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência.