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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 16/08/2023 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Lêda Borges por Participante Delegada Ione

Fim da Votação

Início da Votação

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 14
Início
16/08/2023 às 14:06
Término
16/08/2023 às 17:32
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 13

  • REQ 52/2023 CMULHER - Requer a aprovação de moção de repúdio contra decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que autorizou o aborto de um bebê diagnosticado com a Síndrome de Edwards.

    Rejeitada

    • Autor: Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Rejeitado. Resultado: 6 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 15 votos.

  • REQ 55/2023 CMULHER - Solicita realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 1111/2022, que cria a Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT), que deverá ser instituída em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate ao assédio e à discriminação às mulheres.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado com alteração. Alteração: inclusão do MPT e OIT.

    • 1

      Subscrito pela Deputada Sâmia Bomfim.

  • REQ 56/2023 CMULHER - Em aditamento ao requerimento nº 10/2023, requer a inclusão de convidado para a audiência pública “Desafios e luta por direitos das mulheres na carreira científica”.

    Aprovada

    • Autora: Ana Pimentel (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado.

    • 1

      Subscrito pelas Deputadas Erika Kokay e Dilvanda Faro.

  • REQ 57/2023 CMULHER - Requer a realização de audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para viabilizar uma ampla discussão sobre os atos de violência e relatos de assédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

    Aprovada

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado.

    • 1

      Subscrito pelas Deputadas Dilvanda Faro e Sâmia Bomfim.

  • REQ 58/2023 CMULHER - Requer Moção de Solidariedade à deputada estadual do Rio de Janeiro, Marina do MST, em razão do episódio de violência política de gênero, ocorrida em Nova Friburgo, dia doze de agosto de 2023.

    Aprovada

    • Autoras: Erika Hilton (PSOL-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • PLP 161/2022 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de auxílio proteção às seguradas obrigatórias do Regime Geral de Previdência Social que ficarem impossibilitadas para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de violência doméstica e familiar.

    Aprovada

    • Autoras: Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Edna Henrique (REPUBLIC-PB), Elcione Barbalho (MDB-PA), Iracema Portella (PP-PI), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA), Maria do Rosário (PT-RS), Professora Rosa Neide (PT-MT), Rejane Dias (PT-PI), Tereza Nelma (PSD-AL)
    • Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 5

      Aprovado o Parecer.

    • 4

      Encerrada Discussão

    • 3

      Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

    • 2

      Iniciada a Discussão

    • 1

      Lido o Parecer pela Relatora

  • PL 419/2023 - Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

    Aprovada

    • Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Relatora: Amanda Gentil (PP-MA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.

  • PL 890/2023 - Dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 5

      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

    • 4

      Encerrada Discussão

    • 3

      Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Julia Zanatta (PL-SC) e Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO).

    • 2

      Iniciada a Discussão

    • 1

      Lido o Parecer pela Relatora

  • PL 330/2023 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o diagnóstico e tratamento de trombofilias nas mulheres.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 1079/2019 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Celso Sabino (PSDB-PA)
    • Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Encerrada Discussão

    • 2

      Iniciada a Discussão

    • 1

      Lido o Parecer pela Relatora

  • PL 1213/2022 - Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Encerrada Discussão

    • 2

      Iniciada a Discussão

    • 1

      Lido o Parecer pela Relatora

  • PL 1640/2022 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Geovania de Sá (PSDB-SC)
    • Relatora: Lêda Borges (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Encerrada Discussão

    • 2

      Iniciada a Discussão

    • 1

      Lido o Parecer pela Relatora

  • PL 2907/2022 - Cria o Programa de Incentivo de Retorno ao Mercado de Trabalho.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Encerrada Discussão

    • 2

      Iniciada a Discussão

    • 1

      Lido o Parecer pela Relatora

Propostas não analisadas 12