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CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS 19/09/2023 - Lançamento de Frente Parlamentar

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

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Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Término da execução do Hino Nacional

Início da execução do Hino Nacional

Informações

Tema
Lançamento de Frente Parlamentar
Local
Auditório Freitas Nobre
Início
19/09/2023 às 14:00
Situação
Convocada
Informações:
A Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro é instituída com o objetivo de propor medidas e ações visando à redução das mortes e lesões no trânsito das cidades e rodovias brasileiras e para a definição de uma Política Nacional de
Trânsito, no contexto do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), que permita:
a) Efetivar e ampliar a educação de trânsito desde a pré-escola até a universidade e também nas empresas e demais entidades públicas e privadas;
b) Apoiar e incentivar a participação da sociedade organizada em movimentos voltados à segurança e à cidadania no trânsito;
c) Divulgar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e promover debates, estudos e projetos para o seu aperfeiçoamento;
d) Intensificar a fiscalização relativa à regularidade de condutores e veículos;
e) Realizar obras nas vias urbanas e rodovias que favoreçam à segurança dos condutores e a redução das mortes e lesões no trânsito;
f) Aprimorar a sinalização de trânsito;
g) Efetivar a punição correta dos infratores, garantindo a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, priorizando a notificação e a comunicação eletrônica;
h) Aprimorar a qualidade das informações e os estudos científicos sobre mortes e lesões de trânsito;
i) Implantar ações de proteção aos pedestres e aos portadores de necessidades
especiais;
j) Implantar ações de proteção aos ciclistas, incluindo construção de ciclovias e ciclofaixas e outras ações que possibilitem o uso seguro da bicicleta como meio de transporte;
1) Promover agilidade e eficiência no atendimento às vítimas de trânsito;
m) Garantir boas condições de fluidez de tráfego e de acessibilidade ao cidadão; n) Desenvolver ações de apoio ao sistema de transporte coletivo urbano;
o) Promover a atuação integrada dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários com os órgãos municipais de planejamento e desenvolvimento urbano e territorial, bem como com os órgãos gestores do transporte público urbano;
p) Fortalecer e Desenvolver as Organizações do Sistema Nacional de Trânsito;
q) Efetivar a aplicação do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT;
r) Intensificar a fiscalização das infrações que mais afetam a segurançade trânsito: - o excesso de velocidade;
- as ultrapassagens indevidas nas rodovias;
- o não uso do cinto de segurança nos bancos dianteiro e traseiro;
- o não uso do capacete pelos condutores e passageiros de motocicletas; - o avanço do sinal vermelho do semáforo;
- o desrespeito ao pedestre nas áreas a ele destinadas;
- a ingestão de bebidas alcoólicas e uso de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica do condutor;
s) ações que possibilitem a recuperação e a reintegração das pessoas lesionadas no trânsito.