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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 23/03/2023 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 06
Início
23/03/2023 às 09:18
Término
23/03/2023 às 11:06
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 4

  • REQ 1/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 e todas as ações do governo atual relacionadas a armamento.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Alberto Fraga (PL-DF), Alexandre Leite (UNIÃO-SP), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Carlos Veras (PT-PE), Coronel Meira (PL-PE), Coronel Telhada (PP-SP), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Ramagem (PL-RJ), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Gilvan da Federal (PL-ES), Helio Lopes (PL-RJ), Junio Amaral (PL-MG), Marcos Pollon (PL-MS), Orlando Silva (PCdoB-SP), Zucco (REPUBLIC-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado com a transformação de convocação para convite e a realização de reunião conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com coautoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Junio Amaral, Alberto Fraga, Alexandre Leite, Coronel Telhada, Marcos Pollon, Coronel Meira, Delegado Caveira, Cabo Gilberto Silva, Hélio Lopes, Delegado Ramagem, Eduardo Bolsonaro, Gilvan da Federal, Orlando Silva e Carlos Veras. O Colegiado decidiu pela aprovação deste requerimento com a inclusão dos temas contidos nos requerimentos nºs 2, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 23, 25, 27, 32, 33, 35 e 36 de 2023.

  • REQ 3/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Turismo, Silvio Luiz de Almeida, a fim de prestar esclarecimentos sobre suas declarações acerca “da legalização das drogas”.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Carlos Veras (PT-PE), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado com a transformação de convocação para convite e coautoria dos Deputados Cabo Gilberto Silva e Carlos Veras. O Colegiado decidiu pela aprovação deste requerimento com a inclusão dos temas contidos nos requerimentos nºs 17 e 34.

  • REQ 12/2023 CSPCCO - Solicita seja convocado o Ministro de Estado Chefe do GSI/PR, a fim de prestar esclarecimentos sobre os ataques ocorridos no dia 08 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Carlos Veras (PT-PE), Coronel Meira (PL-PE), Delegado Caveira (PL-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado com a transformação de convocação para convite, com coautoria dos Deputados Carlos Veras e Delegado Caveira.

  • REQ 16/2023 CSPCCO - Requer seja convocada a Ministra do Turismo, Senhora Daniela Carneiro, a comparecer a esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para prestar esclarecimento a respeito das relações político-pessoais com criminosos milicianos no Estado do Rio de Janeiro, bem como a sua suposta participação em milícias paramilitares.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado com a transformação de convocação para convite e coautoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. O Colegiado decidiu pela aprovação deste requerimento com a inclusão do tema contido no requerimento nº 24.

Propostas não analisadas 28

  • REQ 2/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da Portaria MJSP nº 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.

    • Autor: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023.

  • REQ 7/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flavio Dino, para comparecer a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados a fim de prestar esclarecimentos acerca do encontro com lideranças de favelas em visita ao complexo da Maré.

    • Autor: Helio Lopes (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023.

  • REQ 8/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação às falhas na segurança e omissões ocorridas no dia 08 de janeiro de 2023.

    • Autor: Zucco (REPUBLIC-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023.

  • REQ 9/2023 CSPCCO - Solicita seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, a fim de prestar esclarecimentos sobre os projetos do atual governo para a Segurança Pública e sobre os atos ocorridos no dia 08 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília.

    • Autor: Coronel Meira (PL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023.

  • REQ 10/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Ministro de Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para prestar esclarecimentos a esta Comissão acerca da omissão do Governo Federal na prevenção às depredações ocorridas nas sedes dos Poderes da República em Brasília.

    • Autor: Junio Amaral (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023.

  • REQ 11/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para prestar esclarecimentos a esta Comissão acerca das suspensões e demais restrições envolvendo o registro, a aquisição e transferência, demais concessões envolvendo armas de fogos e afins, oriundas do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.

    • Autor: Junio Amaral (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023.

  • REQ 13/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça, Senhor Flávio Dino, para explicar as afirmações sobre o conhecimento prévio e privilegiado do Ministério acerca dos ataques às sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023.

    • Autor: Delegado Caveira (PL-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023.

  • REQ 14/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 e seus efeitos.

    • Autor: Alberto Fraga (PL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023.

  • REQ 15/2023 CSPCCO - Requer seja convocado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flavio Dino, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimento a respeito da sua ida e entrada no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, local dominado por facção criminosa.

    • Autores: Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Carlos Jordy (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023.

  • REQ 17/2023 CSPCCO - Requer seja convocado o Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Senhor Silvio Luiz de Almeida, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimento sobre a atuação de sua pasta a respeito do resguardo aos Direitos Humanos dos manifestantes indevidamente detidos em dependência da Polícia Federal, mormente de crianças, mulheres, idosos e especiais, que não estiveram envolvidos diretamente com atos de depredação e vandalismo.

    • Autores: Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Carlos Jordy (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 3/2023.

  • REQ 18/2023 CSPCCO - Requer seja convocado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flavio Dino, a comparecer a esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para prestar esclarecimento a respeito das omissões e falhas na segurança e na proteção do patrimônio público decorrente dos incidentes do dia 08 de janeiro de 2023.

    • Autores: Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Carlos Jordy (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023.

  • REQ 19/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação às invasões de terras ocorridas nos últimos meses.

    • Autor: Zucco (REPUBLIC-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023.

  • REQ 20/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre reunião ocorrida na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 13 de março de 2023, no Complexo da Maré, comunidade dominada pelo crime organizado, facções criminosas e tráfico de drogas.

    • Autor: Delegado Ramagem (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023.

  • REQ 21/2023 CSPCCO - Solicita seja convidado o Diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), a fim de prestar esclarecimentos sobre os alertas de risco iminente dos ataques ocorridos no dia 08 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília.

    • Autor: Coronel Meira (PL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • REQ 22/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Senhor Marco Edson Gonçalves Dias, para explicar as afirmações sobre o conhecimento prévio e privilegiado do Gabinete acerca dos ataques às sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023.

    • Autor: Delegado Caveira (PL-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado em razão da aprovação do Requerimento nº 12, do qual o Deputado tornou-se coautor.

  • REQ 23/2023 CSPCCO - Requer a convocação e comparecimento do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flávio Dino, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para prestar esclarecimentos acerca do Decreto nº 11.366/2023.

    • Autor: Alexandre Leite (UNIÃO-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023.

  • REQ 24/2023 CSPCCO - Requer a convocação da Ministra de Estado do Turismo, Daniela Mote de Souza Carneiro, a fim de prestar esclarecimentos em relações com empresas suspeitas de crimes na contratação de automóveis para seu gabinete e campanha e participação de milicianos nas mesmas.

    • Autor: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado em razão da aprovação do Requerimento nº 16, do qual o Deputado tornou-se coautor.

  • REQ 25/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, a fim de que preste esclarecimentos acerca dos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, bem como de todas as ações implementadas pelo atual governo no que tange ao armamento.

    • Autor: Coronel Telhada (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023.

  • REQ 27/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre a visita no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro.

    • Autor: Eduardo Bolsonaro (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023.

  • REQ 29/2023 CSPCCO - Requer a realização de visita técnica ao estado do Rio Grande do Norte para averiguar, in loco, a situação da segurança pública do estado.

    • Autor: Sanderson (PL-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • REQ 30/2023 CSPCCO - Requer a realização de visita técnica aos Presídios da Papuda e Colmeia, no Distrito Federal, para averiguar a situação dos detidos nos atos do dia 8 de janeiro.

    • Autor: Sanderson (PL-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • REQ 31/2023 CSPCCO - Requer realização de audiência pública para debater decisão do TCU, ACÓRDÃO 174/23, que determina a suspensão do valor do auxílio moradia para os militares do Distrito Federal, causando impactos na qualidade dos serviços de segurança pública e na proteção do cidadão no Brasil e em Roraima.

    • Autor: Albuquerque (REPUBLIC-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do autor.

  • REQ 32/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre a Portaria nº 299, de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do grupo de trabalho que analisa a reestruturação da política de armas de fogo, conduzido pelo Ministério da Justiça.

    • Autor: Marcos Pollon (PL-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023.

  • REQ 33/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública

    • Autor: Gilvan da Federal (PL-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023.

  • REQ 34/2023 CSPCCO - Solicita seja convidado o Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Senhor Silvio Luiz de Almeida, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimento sobre a atuação de sua pasta a respeito do resguardo aos Direitos Humanos dos manifestantes presos em decorrência dos atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023.

    • Autor: Carlos Veras (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 3/2023.

  • REQ 35/2023 CSPCCO - Requeiro, nos termos regimentais o convite ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para apresentar o plano de trabalho e o planejamento estratégico Ministério da Justiça.

    • Autor: Orlando Silva (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023.

  • REQ 36/2023 CSPCCO - Solicita seja convidado o Senhor Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para prestar esclarecimentos sobre os projetos do atual governo para a Segurança Pública e sobre os atos ocorridos no dia 8 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília.

    • Autor: Carlos Veras (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023.

  • REQ 37/2023 CSPCCO - Solicita seja convidado o Senhor Marco Edson Gonçalves Dias, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional – GSI/PR, para prestar esclarecimentos sobre os ataques ocorridos no dia 8 de janeiro nas sedes dos Três Poderes da República, em Brasília.

    • Autor: Carlos Veras (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicado em razão da aprovação do Requerimento nº 12, do qual o Deputado tornou-se coautor.