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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 13/07/2022 - Discussão e votação de propostas legislativas
Reunião Deliberativa
Documentos da Reunião
Informações
- Tema
- Discussão e votação de propostas legislativas
- Local
- Anexo II, Plenário 04
- Início
- 13/07/2022 às 10:59
- Término
- 13/07/2022 às 11:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
Propostas não analisadas 61
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REQ 31/2022 CFT - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 6385, de 2016
- Autor: Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
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REQ 33/2022 CFT - Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.
- Autor: Afonso Florence (PT-BA)
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PDL 162/2022 - Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.
- Autor: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
- Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)20/09/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)18/09/2023Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/12/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/11/2022Comissão de Finanças e Tributação (CFT)23/11/2022Aprovado o Parecer.
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PDL 164/2022 - Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
- Autor: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
- Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)
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PLP 453/2017 - Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.
- Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Relator: Elias Vaz (PSB-GO)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)14/12/2022Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Padre João.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)19/10/2021Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)06/06/2019
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PLP 172/2020 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada.
- Autor: Nelson Barbudo (PSL-MT)
- Relator: Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
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PLP 245/2020 - Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP.
- Autora: Policial Katia Sastre (PL-SP)
- Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)25/05/2022Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)14/09/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)23/08/2021
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PLP 15/2021 - Dispõe sobre a política, competência e composição do Conselho Monetário Nacional.
- Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
- Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
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PLP 329/2016 - Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Autor: Laercio Oliveira (SD-SE)
- Relator: Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)22/06/2022Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)24/05/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)19/05/2017
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PLP 476/2018 - Acrescenta § 8º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, para vedar que recursos do Funpen constituam reservas de contingência.
- Autor: do Senado Federal - Ana Amélia
- Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)08/07/2022
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PLP 115/2021 - Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.
- Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
- Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)01/12/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)12/11/2021
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PLP 170/2019 - Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor.
- Autor: do Senado Federal - Álvaro Dias
- Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
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PLP 104/2021 - Altera Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim vedar instituições financeiras de cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito firmados com santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Autor: Antonio Brito (PSD-BA)
- Relator: Pedro Paulo (PSD-RJ)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)29/06/2022Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)27/10/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)22/10/2021
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PLP 178/2021 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
- Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
- Relatora: Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
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PLP 60/2022 - Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.
- Autor: do Senado Federal - Tasso Jereissati
- Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/07/2023Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)27/06/2022
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PL 564/2020 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros de transparência, de habilitação de prestadores e de remuneração por serviços realizados no Sistema Único de Saúde; altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar crime de responsabilidade a falta de repasse de recursos recebidos para o pagamento de serviços de saúde; e dá outras providências.
- Autor: da Comissão de Seguridade Social e Família
- Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)04/07/2022Comissão de Trabalho (CTRAB)17/08/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)09/08/2021
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PLP 81/2011 - Dispõe sobre a anulação das inscrições em Divida Ativa da União, dos coobrigados inseridos por força do art. 13, da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
- Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
- Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)06/07/2022Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)23/04/2014Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)15/04/2014
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PLP 265/2019 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre previsão de destinação de recursos para prevenção e combate a desastres naturais e incêndios.
- Autor: Miguel Haddad (PSDB-SP)
- Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/12/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/10/2023Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/11/2022Aprovado o Parecer. Contr o voto do Dep. Paulo Ganime.Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)08/12/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)05/10/2021
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PLP 107/2020 - "Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID - 19."
- Autor: Rodrigo Coelho (PSB-SC)
- Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
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PDC 10/2015 - Susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015 e dá outras providências.
- Autor: Giacobo (PR-PR)
- Relator: Luis Miranda (DEM-DF)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)11/11/2021Comissão de Minas e Energia (CME)22/11/2017Comissão de Minas e Energia (CME)22/11/2017Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Vander Loubet. O parecer do Primitivo Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio, passou a constituir Voto em Separado.
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PDL 62/2019 - Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil".
- Autor: Valtenir Pereira (MDB-MT)
- Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)14/12/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/05/2022
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PDC 590/2017 - Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados.
- Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
- Relator: Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)19/12/2023
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PDC 960/2018 - Susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.
- Autora: Bruna Furlan (PSDB-SP)
- Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)14/12/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)28/06/2022
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PDL 382/2019 - Susta a eficácia dos arts. 161-A, 161-B, 161-C e 161-D da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que "estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil".
- Autor: Valtenir Pereira (MDB-MT)
- Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)01/07/2022
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PDL 566/2020 - Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
- Autor: Paulo Teixeira (PT-SP)
- Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
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PDL 3/2022 - Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal
- Autor: Kim Kataguiri (DEM-SP)
- Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/04/2024Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/08/2023Aprovado o Parecer.
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PL 5348/2005 - Institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace.
- Autor: do Senado Federal - Paulo Octávio
- Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)26/05/2022Comissão de Educação (CE)26/05/2010Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Biffi, Paulo Rubem Santiago e Wilson Picler.Comissão de Educação (CE)12/05/2010Parecer do Relator Substituto, Dep. Ariosto Holanda, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.348-A/05 e do PL 5769/2005, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)02/04/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)29/01/2008
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PL 2866/2020 - Institui medidas de caráter emergencial para a concessão de linhas de crédito pelo governo federal.
- Autor: Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
- Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
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PL 1308/2019 - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir no dispositivo legal, como objetivo da Política Nacional de Turismo o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso.
- Autor: do Senado Federal - Styvenson Valentim
- Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/12/2023Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)21/06/2022Comissão de Turismo (CTUR)08/10/2019
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PL 3420/2020 - Altera a Lei nº 13.155 de 4 de agosto de 2015, para reabrir o prazo de adesão ao programa.
- Autores: André de Paula (PSD-PE), Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), Danilo Cabral (PSB-PE), Felipe Carreras (PSB-PE), João H. Campos (PSB-PE), Luciano Bivar (PSL-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)20/06/2022Comissão do Esporte (CESPO)01/06/2021Aprovado o Parecer.Comissão do Esporte (CESPO)13/05/2021
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PL 5055/2016 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência.
- Autor: do Senado Federal - Romário
- Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/04/2024Comissão de Finanças e Tributação (CFT)23/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)28/06/2022Comissão de Educação (CE)12/06/2019Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)30/08/2016Aprovado o Parecer.
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PL 6788/2017 - Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Gilberto Nascimento (PSC-SP)
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Comissão de Trabalho (CTRAB)27/09/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Gorete Pereira.
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PL 7734/2017 - Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Luiz Lima (NOVO-RJ)
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)23/10/2019Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)10/09/2019
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PL 38/2015 - Cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País.
- Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
- Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
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Comissão de Minas e Energia (CME)08/11/2017Aprovado por unanimidade o Parecer.Comissão de Minas e Energia (CME)20/09/2017Comissão de Saúde (CSAUDE)05/07/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
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PL 181/2015 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país
- Autor: Fausto Pinato (PRB-SP)
- Relator: Luis Miranda (DEM-DF)
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Comissão de Cultura (CCULT)21/06/2023Comissão de Cultura (CCULT)21/06/2023Aprovado o Parecer, com complementação de voto.
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PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) - Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.
- Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
- Relator: Paulo Ganime (NOVO-RJ)
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PL 2233/2019 - Dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos.
- Autora: Rejane Dias (PT-PI)
- Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)11/07/2022Comissão de Saúde (CSAUDE)12/07/2019
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PL 231/2015 - Inclui no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, a isenção de imposto de renda sobre os gastos com mão de obra e equipamentos destinados à segurança individual.
- Autor: Marcelo Aro (PHS-MG)
- Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)08/06/2022
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PL 1848/2019 - Institui a semana nacional de ações públicas e sociais no campo da Síndrome de Down e dá outras providências.
- Autora: Carmen Zanotto (PPS-SC)
- Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/05/2025Aprovada a Redação Final.
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PL 2720/2021 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, visando estabelecer a necessidade de fiscalização anual das entidades governamentais ou não-governamentais de atendimento aos idosos, e dá outras providências.
- Autor: Francisco Jr. (PSD-GO)
- Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/03/2024Aprovada a Redação Final.
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PL 6391/2016 - Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Caatinga pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB e dá outras providências.
- Autor: José Guimarães (PT-CE)
- Relator: Afonso Florence (PT-BA)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)21/06/2022Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)13/06/2018Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)20/06/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)01/02/2017
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PL 7825/2017 - Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética.
- Autor: Ricardo Izar (PP-SP)
- Relator: Fernando Monteiro (PP-PE)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)23/08/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)29/05/2019Comissão de Trabalho (CTRAB)19/12/2017Comissão de Trabalho (CTRAB)08/11/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
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PL 1833/2019 - Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aprimoração de benefícios relativos à importação de veículos no Brasil.
- Autor: Alexandre Leite (DEM-SP)
- Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)08/06/2022Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)15/09/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)05/08/2021
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PL 5604/2019 - Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Autora: Erika Kokay (PT-DF)
- Relator: Afonso Florence (PT-BA)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)23/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)22/06/2022Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)17/08/2021Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)16/06/2021
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PL 7804/2014 - Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
- Autor: Pedro Paulo (PMDB-RJ)
- Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)01/06/2021Comissão de Trabalho (CTRAB)01/06/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)12/11/2019Aprovado o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)18/09/2019
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PL 11173/2018 - Altera as disposições da Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
- Autor: Roberto de Lucena (PODE-SP)
- Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
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PL 2020/2019 - Altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
- Autor: Léo Moraes (PODE-RO)
- Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)23/06/2022Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)07/10/2019Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)14/08/2019Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)02/07/2019
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PL 3605/2020 - Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
- Autores: Eduardo Costa (PTB-PA), Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), Maurício Dziedricki (PTB-RS), Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), Paulo Bengtson (PTB-PA), Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), Wilson Santiago (PTB-PB)
- Relator: Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
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PL 3663/2020 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde.
- Autora: Professora Dayane Pimentel (PSL-BA)
- Relator: Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/03/2024Aprovada a Redação Final.
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PL 1147/2021 - Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o tratamento de informações e dados fiscais sigilosos no âmbito da transação tributária.
- Autor: Christino Aureo (PP-RJ)
- Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/11/2022Aprovado o Parecer.
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PL 2312/2021 - Altera o artigo 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo de Meio Ambiente e dá outras providências.
- Autor: Otto Alencar Filho (PSD-BA)
- Relator: Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)07/12/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/06/2022Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)16/12/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)23/11/2021
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PL 3078/2021 - Confere preferência de acesso a crédito, no âmbito do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro), a itens desenvolvidos por Startups Agro.
- Autor: Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
- Relator: Sergio Souza (MDB-PR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/03/2024Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)29/06/2022Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)08/12/2021Aprovado o Parecer com votos contrários dos Deputados Pedro Uczai e Padre João.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)25/11/2021
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PL 7544/2010 - Altera os incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para eliminar o caráter confiscatório de penalidades aplicáveis aos contribuintes pela inobservância do cumprimento de obrigações acessórias tributárias.
- Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)
- Relator: Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
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PL 6001/2013 - Estabelece a equiparação entre o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária em matéria de benefícios, programas e serviços.
- Autores: DR. JORGE SILVA (PDT-ES), Sergio Vidigal (PDT-ES)
- Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
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PL 535/2015 - Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.
- Autor: Carlos Gomes (PRB-RS)
- Relator: Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)14/08/2019Comissão de Saúde (CSAUDE)05/07/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)06/04/2017Comissão de Trabalho (CTRAB)01/06/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)17/05/2016
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PL 5280/2016 - Altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários.
- Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
- Relator: Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)06/07/2022Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)13/09/2017Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)13/09/2017Aprovado o Parecer.
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PL 8525/2017 - Estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada.
- Autor: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
- Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/11/2022Aprovado o Parecer.Comissão de Educação (CE)21/08/2019Comissão de Educação (CE)21/06/2019Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)07/08/2018Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)07/08/2018
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PL 8987/2017 - Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir a emissão de cédula de crédito bancário sob a forma escritural e equiparar a cédula de crédito eletrônica à cedularmente constituída para fins de cobrança.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/11/2022Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Aelton Freitas.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)17/05/2018
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PL 6451/2019 - Institui regras especiais para abertura, movimentação e fiscalização de contas de depósito para arrecadação de valores destinados a campanhas solidárias.
- Autora: Edna Henrique (PSDB-PB)
- Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/09/2023Comissão de Finanças e Tributação (CFT)23/11/2022Aprovado o Parecer.
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PL 876/2021 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Programa Criança Feliz.
- Autores: Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Leandre (PV-PR), Osmar Terra (MDB-RS), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
- Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/05/2025Aprovado o Parecer.
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PL 3189/2021 - Permite que o contribuinte pessoa física com mais de uma fonte de renda informe o total dos rendimentos às fontes pagadoras para fins de ajuste no cálculo do imposto de renda retido.
- Autor: Luiz Lima (PSL-RJ)
- Relatora: Bia Kicis (PL-DF)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/05/2025Comissão de Finanças e Tributação (CFT)14/12/2022Aprovado o Parecer.
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