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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 14/12/2021 - Discussão e Votação de Propostas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Darci de Matos por Participante Bia Kicis

Fim da Votação

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Pedro Lupion por Participante Darci de Matos

Troca da mesa Presidente Bia Kicis por Participante Pedro Lupion

Informações

Tema
Discussão e Votação de Propostas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
14/12/2021 às 10:34
Término
14/12/2021 às 14:25
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 3

  • PEC 13/2021 (Fase 1 - CD) - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Marcos Rogério
    • Relator: Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

    Passo a Passo

    • 9

      Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 38; Não, 3; Abstenção: 0. Total: 41.

    • 8

      Votação nominal de ofício.

    • 7

      Encaminharam a votação a Deputada Érika Kokay e os deputados Carlos Jordy e Léo de Brito.

    • 6

      Encerrada Discussão

    • 5

      Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

    • 4

      Iniciada a Discussão

    • 3

      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, em votação simbólica.

    • 2

      Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Sílvio Costa Filho.

    • 1

      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.

  • PL 1293/2021 - Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)

    Passo a Passo

    • 12

      Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 31; Não, 9; Abstenção: 0. Total: 40.

    • 11

      Votação nominal de ofício.

    • 10

      Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, em votação simbólica.

    • 9

      Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Pedro Lupion.

    • 8

      Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 Sessões, pelo Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder do PT.

    • 7

      Encerrada Discussão

    • 6

      Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

    • 5

      Iniciada a Discussão

    • 4

      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 9; Não, 33; Abstenção: 0. Total: 42.

    • 3

      Votação nominal de ofício.

    • 2

      Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Pedro Lupion.

    • 1

      Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Patrus Ananias, Fernanda Melchionna e Gervásio Maia.

  • PL 2317/2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o acesso a informações relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Aliel Machado (PCdoB-PR)
    • Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Proferido o Parecer.

Propostas não analisadas 8