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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE BANCO CENTRAL REGULAR MOEDAS VIRTUAIS (PL 2303/15) 29/09/2021 - Deliberação do Parecer.

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Reinício da reunião

Reunião Suspensa

Informações

Tema
Deliberação do Parecer.
Local
Anexo II, Plenário 02
Início
29/09/2021 às 14:40
Término
29/09/2021 às 15:25
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) - Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
    • Relator: Expedito Netto (PSD-RO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.