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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 31/08/2021 - Discussão e Votação de Propostas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e Votação de Propostas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
31/08/2021 às 13:13
Término
31/08/2021 às 14:38
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 2

  • REQ 135/2021 CCJC - Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).

    Aprovada

    • Autor: Fábio Trad (PSD-MS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • REQ 137/2021 CCJC - Requer a realização de audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC nº 23, de 2021.

    Aprovada

    • Autores: Alencar Santana (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Gleisi Hoffmann (PT-PR), José Guimarães (PT-CE), Maria do Rosário (PT-RS), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Teixeira (PT-SP), Rui Falcão (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

Propostas não analisadas 1

  • PEC 23/2021 - Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de Pauta de ofício.