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Código de Mineração - Decreto-Lei 227/67 - 25/08/2021
horário - 15h34'11''
REQ 15/2021 GTMINERA - Requer a realização de Audiência Pública para promover discussão sobre financiamento e inovação para a indústria mineral, no contexto do Grupo de Trabalho criado para avaliar oportunidades de aperfeiçoamento do Código Mineral (Decreto-Lei 227/67).
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