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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 09/06/2021 - Deliberação de propostas

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Reunião Deliberativa

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Horário - 13h18'56''

FIM DA SESSÃO

Tema: Deliberação de propostas
Local: Anexo II, Plenário 06
Início: 09/06/2021 às 13:18
Término: 09/06/2021 às 14:49
Situação: Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 7

REQ 37/2021 CSPCCO - Requer Moção de Louvor à Polícia Civil pela Operação Lótus deflagrada em âmbito nacional.

Aprovada
- Autor: Gurgel (PSL-RJ)
Passo a Passo
- 1
  Aprovado.
REQ 41/2021 CSPCCO - Requer, ouvido o plenário da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSO aos Policiais da Polícia Civil do Distrito Federal, em especial os Policiais Civis da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos, em parceria com a Adidância da Polícia de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos, que evitaram massacre em Escola de Brasília.

Aprovada
- Autor: Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
Passo a Passo
- 1
  Aprovado.
REQ 44/2021 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater a respeito da elaboração da Lei Orgânica da Polícia Penal Federal.

Aprovada
- Autor: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
Passo a Passo
- 2
  Aprovado com a inclusão dos convidados: Varlei Ferreira Silva, Vice-Presidente do Sindicato dos Agentes e Técnicos Federais de Execução Penal e Paulo Rogério da Silva, Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal.
- 1
  Subscrito pelos deputados Reginaldo Lopes e Erika Kokay. Encaminhou a votação o Deputado Subtenente Gonzaga.
REQ 46/2021 CSPCCO - Requer o ADITAMENTO ao Requerimento nº 35/2021 - CSPCCO, que “Requer a realização de audiência pública remota com a finalidade de debater sobre a saúde física e emocional dos policiais em decorrência da pandemia do novo Coronavirus”.

Aprovada
- Autor: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
Passo a Passo
- 2
  Aprovado.
- 1
  Encaminhou a votação o Deputado Subtenente Gonzaga.
PDL 376/2020 - Susta a IN 174-DG/PF, que "Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições".

Rejeitada
- Autor: Alessandro Molon (PSB-RJ)
- Relatora: Mara Rocha (PSDB-AC)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/11/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR).
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  09/06/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  27/05/2021
  
  Parecer da Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela rejeição deste, e do PDL 378/2020, apensado.
Passo a Passo
- 4
  Aprovado o Parecer.
- 3
  Iniciada a Votação
- 2
  Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).
- 1
  Lido o Parecer pela Relatora Mara Rocha.
PL 1908/2020 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC e dá outras providências.

Aprovada com alterações
- Autora: Alê Silva (PSL-MG)
- Relator: Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  02/06/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado, com emendas.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  22/09/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  13/09/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Osires Damaso (PSC-TO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.908/2020, e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  09/06/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  27/05/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação, com emenda.
Passo a Passo
- 4
  Aprovado o Parecer.
- 3
  Iniciada a Votação
- 2
  Discutiu a Matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
- 1
  Lido o Parecer pelo Relator
PL 3998/2020 - Reduz a zero a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis adquiridos por profissionais de segurança pública federais, estaduais e municipais.

Aprovada
- Autor: Fabio Reis (MDB-SE)
- Relator: Carlos Jordy (PSL-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  09/06/2021
  
  Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcel van Hattem.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  11/05/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela aprovação.
Passo a Passo
- 4
  Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcel van Hattem.
- 3
  Encaminharam a votação da materia os Deputados Macel Van Hatten e Guilherme Derrite.
- 2
  Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 1
  Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Dep. Marcel van Hattem.Encaminharam a votação do requerimento os Deputados Carlos Jordy, Marcel van Hattem, Junio Amaral, Delegado Antônio Furtado, Otoni de Paula e Guilherme Derrite.

Propostas não analisadas 10

REQ 45/2021 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública para discutir a regulamentação da Carreira da Polícia Penal Federal.
- Autores: Erika Kokay (PT-DF), Reginaldo Lopes (PT-MG)
Passo a Passo
- 1
  Prejudicado, ante a aprovação do requerimento nº44/2021, de autoria do Dep. Subtenente Gonzaga.
PDL 349/2020 - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República.
- Autores: Afonso Florence (PT-BA), Airton Faleiro (PT-PA), Alencar Santana (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Benedita da Silva (PT-RJ), Beto Faro (PT-PA), Carlos Veras (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Célio Moura (PT-TO), Enio Verri (PT-PR), Erika Kokay (PT-DF), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Helder Salomão (PT-ES), Jorge Solla (PT-BA), Joseildo Ramos (PT-BA), José Guimarães (PT-CE), José Ricardo (PT-AM), João Daniel (PT-SE), Leonardo Monteiro (PT-MG), Luizianne Lins (PT-CE), Marcon (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Marília Arraes (PT-PE), Merlong Solano (PT-PI), Natália Bonavides (PT-RN), Nilto Tatto (PT-SP), Padre João (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Guedes (PT-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP), Paulão (PT-AL), Pedro Uczai (PT-SC), Professora Rosa Neide (PT-MT), Reginaldo Lopes (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Rubens Otoni (PT-GO), Rui Falcão (PT-SP), Valmir Assunção (PT-BA), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Waldenor Pereira (PT-BA), Zeca Dirceu (PT-PR), Zé Carlos (PT-MA)
- Relator: Neucimar Fraga (PSD-ES)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  17/06/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  20/05/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela rejeição.
Passo a Passo
- 1
  Retirado de pauta, a pedido do relator.
PL 2694/2015 - Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.
- Autor: de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro
- Relator: Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  30/08/2022
  
  Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  30/08/2022
  
  Aprovado o Parecer, com alterações. Apresentaram votos em separado os Deputados Fábio Trad, Rodrigo de Castro e Fábio Trad.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  17/08/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  10/08/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  21/10/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  07/10/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino , pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
PL 161/2019 - Disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas.
- Autor: José Nelto (PODE-GO)
- Relator: Luis Miranda
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  14/09/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  02/09/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, do PL 632/2019, e do PL 1148/2019, apensados, com substitutivo.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  14/08/2019
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  15/07/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES), pela aprovação deste, do PL 632/2019, e do PL 1148/2019, apensados, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
PL 4550/2020 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
- Autor: Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
- Relator: Célio Silveira (PSDB-GO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  30/06/2021
  
  Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  25/06/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação, com emenda.
Passo a Passo
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
PL 382/2015 - Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Capitão Augusto (PL-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  23/06/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  07/05/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela aprovação deste, das Emendas 1/2015 e 2/2015 da CSPCCO, dos Projetos de Lei 826/2015 e 5360/2016, apensados, com substitutivo e pela rejeição do Projeto de Lei 861/2015, apensado.
Passo a Passo
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator.
PL 1183/2015 - Altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP
- Autor: João Campos (PSDB-GO)
- Relator: Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
Passo a Passo
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
PL 5604/2019 - Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- Autora: Erika Kokay (PT-DF)
- Relator: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  23/11/2022
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  22/06/2022
  
  Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.604/2019, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  17/08/2021
  
  Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  16/06/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 3
  Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 2
  Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcel van Hattem.
- 1
  Encaminharam a votação os Deputados Subtenente Gonzaga e Marcel van Hattem.
PL 5660/2019 - Dispõe sobre a área de vigilância patrimonial.
- Autor: Pedro Paulo (DEM-RJ)
- Relator: Guilherme Derrite (PP-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  30/11/2021
  
  Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  30/11/2021
  
  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Passo a Passo
- 1
  Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.Guilherme Derrite
PL 5905/2019 - Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios.
- Autor: Wilson Santiago (PTB-PB)
- Relator: Fernando Rodolfo (PL-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  13/12/2022
  
  Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  05/12/2022
  
  Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela rejeição.
Passo a Passo
- 1
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

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Emanuel Pinheiro Neto

Subtenente Gonzaga

Delegado Antônio Furtado

Emanuel Pinheiro Neto

Sargento Fahur

Emanuel Pinheiro Neto

Subtenente Gonzaga

Emanuel Pinheiro Neto

Subtenente Gonzaga

Emanuel Pinheiro Neto

Delegado Antônio Furtado

Emanuel Pinheiro Neto

Marcel van Hattem

Guilherme Derrite

Emanuel Pinheiro Neto

Marcel van Hattem

Emanuel Pinheiro Neto

Subtenente Gonzaga

Emanuel Pinheiro Neto

Delegado Antônio Furtado

Emanuel Pinheiro Neto

Mara Rocha

Emanuel Pinheiro Neto

Marcel van Hattem

Emanuel Pinheiro Neto

Guilherme Derrite

Emanuel Pinheiro Neto

Marcel van Hattem

Guilherme Derrite

Emanuel Pinheiro Neto

Marcel van Hattem

Emanuel Pinheiro Neto

Guilherme Derrite

Emanuel Pinheiro Neto

Otoni de Paula

Emanuel Pinheiro Neto

Otoni de Paula

Emanuel Pinheiro Neto

Delegado Antônio Furtado

Emanuel Pinheiro Neto

Junio Amaral

Emanuel Pinheiro Neto

Marcel van Hattem

Emanuel Pinheiro Neto

Carlos Jordy

Emanuel Pinheiro Neto

Subtenente Gonzaga

Emanuel Pinheiro Neto

Marcel van Hattem

Emanuel Pinheiro Neto

Marcel van Hattem

Emanuel Pinheiro Neto

Subtenente Gonzaga

Emanuel Pinheiro Neto

Subtenente Gonzaga

Emanuel Pinheiro Neto

Subtenente Gonzaga

Emanuel Pinheiro Neto

Subtenente Gonzaga

Emanuel Pinheiro Neto

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Propostas já analisadas 7

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