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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 08/04/2021 - Discussão e Votação de Propostas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Vitor Hugo por Participante Bia Kicis

Troca da mesa Presidente Bia Kicis por Participante Vitor Hugo

Informações

Tema
Discussão e Votação de Propostas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
08/04/2021 às 11:00
Término
08/04/2021 às 12:08
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 41

  • PL 2425/2007 - Denomina "Rodovia Deputado Aloízio Santos" o trecho da BR-262, do quilômetro Zero, em Cariacica, até o quilômetro 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo.

    Aprovada

    • Autora: ROSE DE FREITAS (PMDB-ES)
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 5893/2009 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal a Rodovia de Ligação BR-478.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 7405/2010 - Denomina "Passarela do Parque Jane - Embu das Artes" a passarela localizada no Km 277 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP.

    Aprovada

    • Autor: Carlos Zarattini (PT-SP)
    • Relator: Alencar Santana (PT-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 7406/2010 - Denomina "Passarela Jardim Mimás - Embu das Artes" a passarela localizada no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP.

    Aprovada

    • Autor: Carlos Zarattini (PT-SP)
    • Relator: Alencar Santana (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 2246/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penas alternativas para infrações de trânsito.

    Aprovada

    • Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
    • Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 4881/2012 - Institui as diretrizes da Política Metropolitana de Mobilidade Urbana (PMMU), cria o Pacto Metropolitano da Mobilidade Urbana e o Sistema de Informações dos Transportes Metropolitanos (SITRAM), com a Autoridade Metropolitana de Transportes e o Fundo Metropolitano de Transporte Público e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autores: Carlos Zarattini (PT-SP), JOSÉ DE FILIPPI (PT-SP)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDC 906/2013 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Trairy Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Claudio Cajado (PP-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 1830/2015 - Denomina João Batista Menegatti o viaduto na Rodovia BR-282, na travessia urbana de Xanxerê/SC.

    Aprovada

    • Autor: Pedro Uczai (PT-SC)
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 2805/2015 - Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.

    Aprovada

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 3643/2015 - Declara a tradição do uso do transporte conhecido como "pau de arara" para a realização de romarias religiosas, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

    Aprovada

    • Autor: José Guimarães (PT-CE)
    • Relator: Alencar Santana (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 4904/2016 - Denomina a passarela para pedestres sobre a Rodovia BR-488, no município de Aparecida, Estado de São Paulo, "Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider".

    Aprovada

    • Autor: Samuel Moreira (PSDB-SP)
    • Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 5608/2016 - Altera a redação do inciso I do artigo 40 e da alínea "b" do inciso I do artigo 250, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

    Aprovada

    • Autor: Laerte Bessa (PR-DF)
    • Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 8408/2017 - Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier.

    Aprovada

    • Autor: Giovani Cherini (PR-RS)
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 8886/2017 - Dispõe sobre a alteração dos valores correspondentes ao enquadramento das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum de grande porte, conforme previsão na Lei nº 11.638/2007.

    Aprovada

    • Autor: Fábio Ramalho (PMDB-MG)
    • Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 9241/2017 - Altera a Lei nº 11.438, de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte.

    Aprovada

    • Autor: Edio Lopes (PR-RR)
    • Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDC 1069/2018 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Ulysses Guimarães para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Rafael Motta (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDC 1135/2018 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Pojuca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pojuca, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leur Lomanto Júnior (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 10095/2018 - Confere o Título de "Capital Nacional das Etnias" à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Giovani Cherini (PL-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 10224/2018 - Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para aprimorar a notificação da vítima quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.

    Aprovada

    • Autor: Fábio Trad (PSD-MS)
    • Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 301/2019 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Dom Macedo FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Macedo Costa, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Claudio Cajado (PP-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 305/2019 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Lapa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Claudio Cajado (PP-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 317/2019 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Mundonovense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mundo Novo, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 321/2019 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ibicuiense Padre Eugênio Csizmásia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicuí, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 351/2019 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Londrina, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 357/2019 - Aprova o ato que autoriza a ACCEC - Associação Comunitária Cultural e Educacional de Caetanos - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetanos, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 360/2019 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Contorno do Capim Grosso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leur Lomanto Júnior (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 365/2019 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Inhambupe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhambupe, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leur Lomanto Júnior (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 374/2019 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação da Comunidade de Lages do Batata, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacobina, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 385/2019 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sideral de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buerarema, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 449/2019 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Cacimba Funda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Capitão Wagner (PROS-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 465/2019 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Rodrigues Sancho para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Itapipoca, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Genecias Noronha (SOLIDARI-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 1177/2019 - RECONHECE O TRADICIONAL CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL.

    Aprovada

    • Autor: Júnior Mano (PATRI-CE)
    • Relator: José Guimarães (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 1416/2019 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para garantir a isonomia das premiações, para homens e mulheres, nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.

    Aprovada

    • Autor: Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
    • Relator: Maurício Dziedricki (PTB-RS)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 1501/2019 - Reconhece o Tradicional Carnaval do Município de Aracati-CE como manifestação da Cultura Nacional.

    Aprovada

    • Autor: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    • Relator: Leur Lomanto Júnior (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 1508/2019 - Dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas rodovias federais após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: Santini (PTB-RS)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 1802/2019 - Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006.

    Aprovada

    • Autor: Afonso Florence (PT-BA)
    • Relator: Alencar Santana (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 1931/2019 - Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve.

    Aprovada

    • Autor: Coronel Armando (PSL-SC)
    • Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 2458/2019 - Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino.

    Aprovada

    • Autora: Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
    • Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 2686/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos.

    Aprovada

    • Autor: Lucas Redecker (PSDB-RS)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 1516/2011 - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Marisa Serrano
    • Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 8239/2017 - Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Hélio José
    • Relator: Reinhold Stephanes (PSD-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.