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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 23/03/2021 - Discussão e Votação de Propostas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Reinício da reunião

Reunião Suspensa

Informações

Tema
Discussão e Votação de Propostas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
23/03/2021 às 15:44
Término
23/03/2021 às 16:49
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 40

  • REC 71/2019 - Nos termos do inciso VII do § 4º do Artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, recorrer com efeito suspensivo contra os atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de seus membros que contrariaram a norma constitucional, regimental e do mencionado Código, no curso do processo n. 02/2019.

    • Autor: Boca Aberta (PROS-PR)
    • Relator: João Campos (REPUBLIC-GO)

    Passo a Passo

    • 3

      Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).

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      Iniciada a Discussão

  • REQ 2/2021 CCJC - Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 32/2020 em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Solicito, assim, que sejam convidados representantes de diversas áreas do funcionalismo público federal, quais sejam: (i) Tania Prado (Fenadepol); (ii) Pedro Pontual (ANESP); (iii) Rivana Ricarte (ANADEP); (iv) Lademir Gomes da Rocha (ANAFE); (v) Luciana Grando Bregolin (ANADEF) e (vi) Zé Celso (AFIPEA).

    • Autor: Fábio Trad (PSD-MS)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 3/2021 CCJC - Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

    • Autor: Gervásio Maia (PSB-PB)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 4/2021 CCJC - Requer a realização de Audiência Pública com entidades da sociedade civil, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC 32/2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa – Reforma Administrativa, com a presença do seguinte convidado: Dr. Vicente Martins Prata Braga, Presidente da ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF.

    • Autor: Capitão Wagner (PROS-CE)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 5/2021 CCJC - Requer a inclusão de convidados para participar de audiência pública na PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) que altera as disposições sobre servidores, empregados públicos e a organização administrativa.

    • Autor: Aluisio Mendes (PSC-MA)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 6/2021 CCJC - Requer a realização de audiência pública, para discutir a PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) que altera as disposições sobre servidores, empregados públicos e a organização administrativa.

    • Autor: Luis Miranda (DEM-DF)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 7/2021 CCJC - Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

    • Autor: Fábio Trad (PSD-MS)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 8/2021 CCJC - Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

    • Autor: Paulo Teixeira (PT-SP)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 9/2021 CCJC - Requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada no âmbito da discussão da PEC 32/2020 na CCJC.

    • Autor: Tadeu Alencar (PSB-PE)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 10/2021 CCJC - Requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada no âmbito da discussão da PEC 32/2020 na CCJC.

    • Autor: Tadeu Alencar (PSB-PE)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 11/2021 CCJC - Requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada no âmbito da discussão da PEC 32/2020 na CCJC.

    • Autor: Tadeu Alencar (PSB-PE)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 12/2021 CCJC - Requer a inclusão do Sr. Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal - ADPF, para a audiência pública referente a PEC 32/2020 - Reforma Administrativa.

    • Autor: Pedro Lupion (DEM-PR)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 13/2021 CCJC - Requer a realização de audiência pública neste Colegiado para discutir a PEC 32/2020.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 14/2021 CCJC - Requer a realização de audiência pública neste Colegiado para discutir a PEC 32/2020.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 15/2021 CCJC - Requer a realização de audiência pública neste Colegiado para discutir a PEC 32/2020.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 16/2021 CCJC - Requer a realização de Audiência Pública para debater a Reforma Administrativa (PEC 32/2020).

    • Autor: Denis Bezerra (PSB-CE)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 17/2021 CCJC - Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater o conteúdo da PEC 32 de 2020.

    • Autores: Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Ivan Valente (PSOL-SP)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 18/2021 CCJC - Em aditamento ao requerimento nº 6/2021, requer a inclusão de nomes para a audiência pública.

    • Autor: Luis Miranda (DEM-DF)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 19/2021 CCJC - Requer realização de audiência pública para debater a PEC 32/2020.

    • Autor: Edio Lopes (PL-RR)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 20/2021 CCJC - Requer a realização de audiência pública neste Colegiado para discutir a PEC 32/2020.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 21/2021 CCJC - Requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre os impactos da PEC 32 de 2020, que trata da Reforma Administrativa no serviço público.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 22/2021 CCJC - Requer a realização de audiência pública para debater a situação peculiar dos policiais na PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

    • Autores: Delegado Pablo (PSL-AM), Nicoletti (PSL-RR)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 23/2021 CCJC - Requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada no âmbito da discussão da PEC 32/2020 na CCJC.

    • Autor: Tadeu Alencar (PSB-PE)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 25/2021 CCJC - Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020, do Poder Executivo, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa – Reforma Administrativa.

    • Autor: Carlos Jordy (PSL-RJ)

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 26/2021 CCJC - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 32, de 2020.

    • Autor: Darci de Matos (PSD-SC)

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 27/2021 CCJC - Requer a realização de Audiência Pública para debater a “PEC 32/2020 – Reforma Administrativa: aspectos constitucionais e impacto na estrutura do Estado, relações federativas e efetividade de políticas pública para a garantia dos direitos fundamentais”.

    • Autores: Alencar Santana (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Gleisi Hoffmann (PT-PR), José Guimarães (PT-CE), Leo de Brito (PT-AC), Maria do Rosário (PT-RS), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Teixeira (PT-SP), Rui Falcão (PT-SP)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 28/2021 CCJC - Requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a realização de Audiência Pública para debater a “PEC 32/2020 – Reforma Administrativa: os novos vínculos de contratação no serviço público propostos na PEC 32/2020 e a precarização do serviço público”.

    • Autor: Alencar Santana (PT-SP)

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 30/2021 CCJC - Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

    • Autor: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

    Passo a Passo

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 31/2021 CCJC - Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que seja realizada audiência pública com a finalidade debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, sendo convidados representantes da FENASSOJAF – Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

    • Autor: Ricardo Silva (PSB-SP)

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 32/2021 CCJC - Requer a inclusão do Sr. Ronaldo Monteiro da Silva, Presidente da Associação de Guardas Municipais do Brasil – AGM Brasil, para participar, como convidado, da Audiência Pública a ser realizada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC 32/2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa – Reforma Administrativa.

    • Autor: Capitão Wagner (PROS-CE)

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 33/2021 CCJC - Requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada no âmbito da discussão da PEC 32/2020 na CCJC.

    • Autor: Tadeu Alencar (PSB-PE)

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 34/2021 CCJC - Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a respeito da PEC 32, de 2020.

    • Autor: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 35/2021 CCJC - Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a PEC 32 de 2020.

    • Autores: Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Ivan Valente (PSOL-SP)

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • REQ 36/2021 CCJC - Requer a inclusão de convidados para participar de audiência pública na PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) que altera as disposições sobre servidores, empregados públicos e a organização administrativa.

    • Autor: Geninho Zuliani (DEM-SP)

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PLP 318/2016 - Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado.

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PEC 376/2009 - Estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 7782/2017 - Dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência.

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 11270/2018 - Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  • PL 892/2015 - Cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências.

    • Autor: José Guimarães (PT-CE)
    • Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
    • Pareceres das comissões

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  • PL 1596/2019 - Acrescenta o §3º ao art. 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que compete ao oficial de liberdade condicional acompanhar o cumprimento das condições impostas ao beneficiário do instituto do livramento condicional.

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