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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O FUNDEB (PEC 015/15) 10/03/2020 - Discussão e Votação de Propostas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

O Deputado falou distante do microfone

Informações

Tema
Discussão e Votação de Propostas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
10/03/2020 às 15:22
Término
10/03/2020 às 17:47
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 15/2015 - Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências

    • Autora: RAQUEL MUNIZ (PSC-MG)
    • Relatora: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

    Passo a Passo

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Átila Lira (PP-PI), Dep. José Ricardo (PT-AM), Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).

    • 1

      Iniciada a Discussão.