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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE RECLUSÃO POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS (PL 1095/19) 16/12/2019 - Discussão e Votação do parecer do Relator, Dep. Celso Sabino.

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Reunião Deliberativa

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Reunião Suspensa

Informações

Tema
Discussão e Votação do parecer do Relator, Dep. Celso Sabino.
Local
Anexo II, Plenário 12
Início
16/12/2019 às 23:05
Término
16/12/2019 às 23:07
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PL 1095/2019 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Fred Costa (PATRI-MG)
    • Relator: Celso Sabino (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. Elias Vaz (PSB-GO) e Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).

    • 1

      Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.