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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O FUNDEB (PEC 015/15) Reunião Deliberativa Ordinária - 18/02/2020

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa Ordinária - 18/02/2020

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação do Parecer da Relatora.
Local:
Anexo II, Plenário 13
Início:
18/02/2020 às 10:36
Término:
18/02/2020 às 12:41
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 15/2015 - Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências

    • Autora: Raquel Muniz (PSC-MG)
    • Relator: Professora Dorinha Seabra Rezende

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Alice Portugal, Angela Amin, Átila Lira, Benes Leocádio, Chris Tonietto, Coronel Armando, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Dr. Jaziel, Dra. Soraya Manato, Edmilson Rodrigues, Eduardo Braide, Emanuel Pinheiro Neto, Felipe Rigoni, Fernando Rodolfo, Gastão Vieira, General Peternelli, Haroldo Cathedral, Helio Lopes, Idilvan Alencar, Igor Timo, Jéssica Sales, João H. Campos, Juarez Costa, Leda Sadala, Lídice da Mata, Luisa Canziani, Luizão Goulart, Marcelo Calero, Maria Rosas, Mariana Carvalho, Marreca Filho, Natália Bonavides, Osires Damaso, Otoni de Paula, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Professor Alcides, Professor Israel Batista, Professora Dayane Pimentel, Professora Marcivania, Professora Rosa Neide, Raul Henry, Rejane Dias, Rogério Correia, Rosana Valle, Rose Modesto, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Tabata Amaral, Tereza Nelma, Tiago Dimas, Túlio Gadêlha, Weliton Prado, Zé Vitor e Zeca Dirceu.