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PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS/DIREITOS FUNDAMENTAIS Reunião Deliberativa Ordinária - 12/11/2019

Detalhes

Tema:
Audiência Pública
Local:
Anexo II, Plenário 07
Início:
12/11/2019 às 14h30
Situação:
Convocada
Informações:

"O Papel de Estados e Municípios na Proteção dos Dados Pessoais"


Marcel Mascarenhas dos Santos, Procurador-Geral Adjunto do Banco Central (confirmado);


Adriele Ayres Britto, Representante da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO (confirmada);


Allan Nunes Guerra, Presidente da Associação dos Notórios e Registradores DF - ANOREG/DF (confirmado);


Caitlin Sampaio Mulholland, Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ (confirmada);


Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos, Laboratório de Políticas Públicas e Internet da Universidade de Brasília - UnB (confirmada);


André Luiz Pellizzaro - Advogado e Relações Institucionais e Governamentais da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - CNDL (confirmado);


Christina Aires Correa Lima de Siqueira Dias, Advogada Especialista da Confederação Nacional da Indústria - CNI (confirmada).

Reqs. 02/19, 03/19, 05/19, 06/19, 07/19, 08/19 e 10/19.