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PL 7843/2017 - Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.

Autores: Alessandro Molon (REDE-RJ), João H. Campos (PSB-PE), Luisa Canziani (PTB-PR), Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Professor Israel Batista (PV-DF), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Tabata Amaral (PDT-SP), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Vinicius Poit (NOVO-SP)
Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)

Passo a Passo

2

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Enrico Misasi e Aliel Machado.
1

Não Deliberado.

PRC 315/2006 - Altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente.

Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
Relator: Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)

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1

Não Deliberado.

PLP 13/1995 - Dispõe sobre a queda de sigilo de instituições que menciona e a requisição de informações por órgãos do Poder Legislativo, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Autor: JOÃO FASSARELLA (PT-MG)
Relator: Fábio Trad (PSD-MS)

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1

Não Deliberado.

PL 593/1999 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

Autor: do Poder Executivo
Relator: Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)

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1

Não Deliberado.

PL 9432/2017 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. NOVA EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Relator: General Peternelli (PSL-SP)

Passo a Passo

4

Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Lafayette de Andrada, Pompeo de Mattos e Talíria Petrone.
3

Proferido o Parecer.
2

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora.
1

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone.

PRC 84/2019 - Altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 41, 65, 66, 67, 70, 85, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 175, 177, 178, 185, 186, 191, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para reordenar o uso da palavra em sessão e para dispor sobre o tempo de duração das sessões; e dá outras providências.

Autor: Eli Borges (SOLIDARI-TO)
Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)

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1

Não Deliberado.

PL 7443/2010 - Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.

Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

10/12/2019

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

15/10/2019

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva, e, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.443/2010.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

15/06/2016

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

18/05/2016

Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ), pela aprovação deste e dos PLs. 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PLP 367/2017 - Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque
Relatora: Shéridan (PSDB-RR)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

25/08/2021

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

16/08/2021

Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 194/2015, 195/2015, 243/2016, 247/2016, 40/2015 e 87/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei Complementar n° 65/2020, apensado.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

12/12/2018

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

10/08/2018

Parecer da relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 367/2017 e dos PLPs 40/2015,194/2015,195/2015, 243/2016 e 247/2016, apensados, com Substitutivo.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PEC 79/2015 - Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação.

Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

19/09/2019

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela admissibilidade.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PEC 73/2015 - Dá nova redação ao § 3º do art. 40, da Constituição Federal.

Autora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

17/10/2019

Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela admissibilidade.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PEC 348/2017 - Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.

Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

15/08/2023

Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela admissibilidade.

Passo a Passo

2

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Silvio Costa Filho.
1

Não Deliberado.

PEC 438/2018 - Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências.

Autor: Pedro Paulo (DEM-RJ)
Relator: João Roma (REPUBLIC-BA)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

04/12/2019

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Renildo Calheiros, Pompeo de Mattos, Maria do Rosário, Odair Cunha, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Erika Kokay, Pedro Uczai, Afonso Motta, Sergio Vidigal, Tadeu Alencar, Expedito Netto, Alencar Santana Braga e João H. Campos. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Ramos, Kim Kataguiri e Afonso Motta.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

29/10/2019

Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela admissibilidade, ressalvadas, por matéria alheia ao tema, as alíneas 'h' do inciso II e 'b' do inciso III, ambas constantes no Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2018, procedendo aos ajustes de boa técnica legislativa a fim de que os dispositivos sejam retirados do texto original.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PEC 157/2019 - Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os instrumentos musicais produzidos no Brasil.

Autor: Roberto Pessoa (PSDB-CE)
Relator: Lucas Redecker (PSDB-RS)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

23/10/2019

Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela admissibilidade.

Passo a Passo

2

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi.
1

Não Deliberado.

PEC 162/2019 - Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação. NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.

Autora: Margarete Coelho (PP-PI)
Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)

Passo a Passo

4

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Margarete Coelho, Alencar Santana Braga e Lafayette de Andrada.
3

Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
2

Discutiu a matéria a Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
1

Proferido o Parecer.

PL 291/2003 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.

Autor: PAULO BALTAZAR (PSB-RJ)
Relator: Fábio Trad (PSD-MS)

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 6448/2009 - Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares.

Autor: SARNEY FILHO (PV-MA)
Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

25/09/2024

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

12/06/2013

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CDC.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

12/06/2013

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo, Chico Lopes e Severino Ninho e absteve-se de votar o Deputado Nelson Marchezan Junior, apresentou voto em separado o Deputado Aureo.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

19/10/2011

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

27/09/2011

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PDC 586/2012 - Susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Autora: Carmen Zanotto (PPS-SC)
Relator: Rubens Bueno
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

13/08/2019

Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

22/05/2013

Aprovado unanimemente o Parecer.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

29/04/2013

Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani, pela rejeição.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 5675/2013 - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.

Autor: Aureo Ribeiro (PRTB-RJ)
Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

22/12/2020

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Ad hoc, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2, e da Subemenda Substitutiva Global; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da Emenda de nº 2.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

22/12/2020

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Ad hoc, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da Emenda de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição da Emenda de nº 2.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

26/11/2019

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Waldir.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

09/08/2017

Aprovado o Parecer. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 9/8/2017.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 432/2015 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para determinar a proibição de importação de bens usados e dá outras providências.

Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
Relator: José Medeiros (PODE-MT)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

22/10/2019

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

14/08/2019

Aprovado por unanimidade.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

06/08/2019

Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA), pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

31/03/2015

Aprovado o Parecer.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

27/03/2015

Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 2577/2015 - Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.

Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 7883/2017 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.

Autor: Fausto Pinato (PP-SP)
Relator: Fabio Schiochet (PSL-SC)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

28/03/2025

Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 8060/2017 - Cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa.

Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
Relator: Guilherme Derrite (PP-SP)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

10/10/2019

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

31/10/2017

Aprovado o Parecer.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

11/10/2017

Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 9099/2017 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
Relator: Gurgel (PSL-RJ)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

03/10/2019

Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

Passo a Passo

2

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi.
1

Não Deliberado.

PL 10605/2018 - Altera o art. 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o porte de documento falso.

Autor: Delegado Waldir (PSL-GO)
Relator: Gurgel (PSL-RJ)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

26/11/2019

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

23/10/2019

Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 144/2019 - Tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário.

Autora: Renata Abreu (PODE-SP)
Relator: Guilherme Derrite (PP-SP)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

08/04/2025

Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 210/2019 - Dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro.

Autor: Roberto de Lucena (PODE-SP)
Relator: Léo Moraes (PODE-RO)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

16/10/2019

Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PDL 451/2019 - Susta os efeitos do Decreto 9.891, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.

Autoras: Benedita da Silva (PT-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Áurea Carolina (PSOL-MG)
Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

10/10/2019

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Cultura (CCULT)

14/08/2019

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Cultura (CCULT)

09/07/2019

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação.

Passo a Passo

3

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com os votos contrários dos Deputados Renildo Calheiros, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone.
2

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Phillipe de Orleans e Bragança e Maria do Rosário.
1

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Luiz Phillipe de Orleans e Bragança e Herculano Passos.

PL 812/2019 - Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes de perigo comum com resultado lesão corporal ou morte, e dá outras providências, punindo com mais rigor os responsáveis, ainda que por omissão, por tragédias que acarretem em lesão corporal ou morte.

Autor: Bozzella (PSL-SP)
Relator: Kim Kataguiri (DEM-SP)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

26/11/2019

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

17/10/2019

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 1684/2019 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de entregar a direção de veículo a pessoa sem condições de fazê-lo.

Autor: Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
Relatora: Christiane de Souza Yared (PL-PR)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

30/03/2021

Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

21/08/2019

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

02/07/2019

Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 2679/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61.

Autor: Sanderson (PSL-RS)
Relator: Delegado Waldir (PSL-GO)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

23/10/2019

Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.809/2019, 2.810/2019, 2.811/2019, 2.816/2019, 2.819/2019 e 2.820/2019, apensados, com substitutivo.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 2714/2019 - Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording).

Autor: Felipe Francischini (PSL-PR)
Relator: João Roma (REPUBLIC-BA)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

08/05/2024

Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Cultura, com substitutivo.

Comissão de Cultura (CCULT)

21/08/2019

Aprovado por Unanimidade o Parecer, com emenda.

Comissão de Cultura (CCULT)

05/07/2019

Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação, com emenda.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 2784/2019 - Inclui inciso VII-C no Art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo roubo e/ou furto de medicamentos.

Autor: Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)
Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

09/10/2019

Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Passo a Passo

2

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Erika Kokay e Enrico Misasi.
1

Não Deliberado.

PL 3262/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.

Autores: Bia Kicis (PSL-DF), Caroline de Toni (PSL-SC), Chris Tonietto (PSL-RJ), Dr. Jaziel (PL-CE)
Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

10/06/2021

Aprovado o Parecer. Resultado Final: Sim, 35; Não, 24; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 59.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

26/05/2021

Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 6541/2009 - Inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria.

Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi
Relator: Maurício Dziedricki (PTB-RS)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

02/10/2019

Parecer do Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Cultura (CCULT)

16/10/2013

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Comissão de Cultura (CCULT)

25/09/2013

Parecer do Relator, Dep. Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), pela aprovação.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 5419/2013 - Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).

Autor: do Senado Federal - Ivo Cassol
Relator: Delegado Waldir (PSL-GO)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

13/08/2019

Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.

Comissão de Minas e Energia (CME)

20/05/2015

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Davidson Magalhães, José Stédile e Simão Sessim.

Comissão de Minas e Energia (CME)

30/04/2015

Parecer do Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2013-CME.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

28/08/2013

Aprovado o Parecer.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

15/08/2013

Parecer da Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2013 da CDC.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 7764/2014 - Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.

Autor: do Senado Federal - Ana Rita
Relator: José Medeiros (PODE-MT)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

08/08/2019

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009, 5.289/2009, 7.085/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.764/2014 e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 1.510/2011, 5.289/2009, 7.085/2014, 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.064/2008 e do Projeto de Lei nº 5.254/2009, apensados, com substitutivo.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

16/05/2018

Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação deste, do PL 1352/1999, do PL 4684/2001, do PL 5289/2009, do PL 1698/2011, do PL 4064/2008, do PL 1510/2011, do PL 5254/2009, e do PL 107/1999, apensados, e pela rejeição do PL 308/1999, do PL 7300/2002, e do PL 7085/2014, apensados, na forma do substitutivo.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

16/05/2018

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

05/11/2014

Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 308/1999, do PL 1352/1999, do PL 4684/2001, do PL 7300/2002, do PL 5289/2009, do PL 7085/2014, do PL 1698/2011, do PL 4064/2008, do PL 1510/2011, do PL 5254/2009, e do PL 107/1999, apensados.

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

05/11/2014

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 3637/2015 - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.

Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz
Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

15/08/2019

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

20/09/2016

Aprovado unanimemente o Parecer.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

14/09/2016

Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

18/05/2016

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

21/12/2015

Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO), pela aprovação.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 8131/2017 - Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.

Autor: do Senado Federal - Humberto Costa
Relator: João Roma (REPUBLIC-BA)

Passo a Passo

2

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Gilson Marques.
1

Não Deliberado.

PL 11270/2018 - Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Autor: João Campos (PRB-GO)
Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

04/08/2021

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.488/2020 e 5.173/2020, apensados, com substitutivo.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 1508/2003 - Dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País.

Autor: JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL-PE)
Relator: Maurício Dziedricki (PTB-RS)

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 3646/2008 - Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão.

Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

23/10/2019

Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; da emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

05/09/2017

Aprovado o Parecer.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

30/08/2017

Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação do PL 3646/2008 e da Emenda 1/2011 da CDC, com substitutivo.

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

28/10/2009

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

02/10/2009

Parecer do Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação, com substitutivo.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 4152/2008 - Revoga integralmente a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico.

Autor: Laercio Oliveira (PSDB-SE)
Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

03/10/2019

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 827/2011 - Estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências.

Autor: Ricardo Izar (PV-SP)
Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

11/09/2019

Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e da Emenda nº 1/2011 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

20/06/2018

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

11/08/2017

Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do Substitutivo da CAPADR.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

28/09/2011

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela aprovação deste e da Emenda 1/2011 da CAPADR, na forma do substitutivo apresentado, com subemenda.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

28/09/2011

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Jesus Rodrigues.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 6359/2013 - Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento".

Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

25/09/2019

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Comissão de Saúde (CSAUDE)

23/05/2018

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Saúde (CSAUDE)

24/04/2018

Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação, com substitutivo.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 7787/2014 - Dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil.

Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

09/12/2019

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

07/05/2015

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Jair Bolsonaro.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

15/04/2015

Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 7885/2014 - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.

Autor: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
Relator: Coronel Tadeu (PSL-SP)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

20/12/2023

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 4472/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

21/06/2016

Aprovado o Parecer.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

31/05/2016

Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG), pela aprovação deste e do PL 4.472/2016, apensado, com substitutivo.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 151/2015 - Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.

Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

11/12/2023

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 apresentada nesta Comissão.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

22/11/2017

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

28/09/2017

Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da CDC, com Subemenda.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

23/11/2016

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Silvio Costa.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

22/09/2016

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 196/2015 - Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.

Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
Relator: Gurgel (PSL-RJ)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

01/06/2023

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

16/08/2017

Parecer com complementação de voto do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

16/08/2017

Aprovado o Parecer.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

09/09/2015

Aprovado o Parecer.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

06/08/2015

Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 482/2015 - Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
Relator: Coronel Tadeu (PSL-SP)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

24/09/2019

Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3/2015 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

18/10/2016

Aprovado o Parecer.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

08/08/2016

Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela pela aprovação deste, com adoção das emendas da CTASP.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

11/11/2015

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

02/07/2015

Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação, com Emendas de Relator.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 1420/2015 - Dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos culturais à pessoa com deficiência e dá outras providências.

Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
Relatora: Shéridan (PSDB-RR)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

17/09/2019

Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da Comissão de Cultura.

Comissão de Cultura (CCULT)

26/06/2018

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Cultura (CCULT)

05/12/2017

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

19/08/2015

Aprovado o Parecer.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

22/06/2015

Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 1941/2015 - Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.

Autor: Luis Tibé (PTdoB-MG)
Relator: Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

09/04/2025

Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

23/11/2016

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

04/05/2016

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 2321/2015 - Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral".

Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
Relator: Eduardo Bismarck
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

24/11/2023

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela constitucionalidade e injuridicidade da Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e pela antirregimentalidade, constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1/2017 apresentada nesta Comissão.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

17/05/2017

Aprovado o Parecer.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

12/05/2017

Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CTASP, com subemenda.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

30/08/2016

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

28/10/2015

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 2729/2015 - Cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade.

Autor: Diego Garcia (PHS-PR)
Relator: Marcelo Aro
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

23/05/2018

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3074/2015, apensado e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.

Comissão de Saúde (CSAUDE)

06/12/2017

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Saúde (CSAUDE)

21/11/2017

Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela aprovação deste, e do PL 3074/2015, apensado, com substitutivo.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 3458/2015 - Altera o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares o direito de transferência mediante permuta.

Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
Relator: Gurgel (PSL-RJ)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

08/11/2024

Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

13/07/2016

Aprovado o Parecer.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

05/07/2016

Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 3743/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi.

Autor: João Daniel (PT-SE)
Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

25/09/2024

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 4.761/2016, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

06/12/2017

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Laudivio Carvalho.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

24/08/2017

Parecer do Relator, Dep. Wilson Beserra (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4761/2016, apensado, com substitutivo.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

13/09/2016

Aprovado unanimemente o Parecer.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

03/08/2016

Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação deste, e do PL 4761/2016, apensado, com substitutivo.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 5032/2016 - Acrescenta parágrafo ao artigo 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", para dispensar a realização de novo georreferenciamento de imóvel rural arrematado ou adjudicado.

Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

18/09/2019

Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.032/2016 e da Emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.032/2016, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

26/04/2017

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

03/08/2016

Parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CAPADR.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 6234/2016 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar os estabelecimentos de saúde que façam atendimento pelo Sistema Único de Saúde a ter, nas condições que especifica, um Conselho Gestor com participação da comunidade

Autora: Renata Abreu (PTN-SP)
Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

21/05/2025

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela inconstitucionalidade.

Comissão de Saúde (CSAUDE)

05/12/2018

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Saúde (CSAUDE)

23/05/2018

Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), pela aprovação.

Passo a Passo

2

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques e Enrico Misasi.
1

Não Deliberado.

PL 7140/2017 - Dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Autor: Hugo Leal (PSB-RJ)
Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

26/11/2019

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

19/09/2019

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 10.438/2018, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.185/2017, apensado.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 7740/2017 - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural.

Autor: Covatti Filho (PP-RS)
Relator: Pedro Westphalen (PP-RS)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

06/07/2022

Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA).

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

05/06/2019

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

31/10/2018

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 8821/2017 - Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.

Autor: Sergio Souza (PMDB-PR)
Relator: Darci de Matos (PSD-SC)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

19/03/2024

Aprovada a Redação Final.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 8408/2017 - Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier.

Autor: Giovani Cherini (PR-RS)
Relator: Patrus Ananias (PT-MG)

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 8652/2017 - Veda o repasse pela cobrança do furto de energia aos consumidores.

Autora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
Relatora: Shéridan (PSDB-RR)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

08/08/2019

Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.

Comissão de Minas e Energia (CME)

26/06/2018

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Comissão de Minas e Energia (CME)

23/05/2018

Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

25/04/2018

Aprovado o Parecer.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

25/04/2018

Aprovado o Parecer.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 9324/2017 - Lei de introdução às obrigações mercantis.

Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

25/10/2019

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

26/06/2018

Aprovado o Parecer.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

16/05/2018

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição.

Passo a Passo

2

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi.
1

Não Deliberado.

PL 10354/2018 - Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018.

Autor: João Daniel (PT-SE)
Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

24/10/2019

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Leis nºs 10.452/2018 e 10.503/2018, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

26/06/2019

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

10/04/2019

Parecer do Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR), pela aprovação deste, e do PL 10503/2018, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10452/2018, apensado.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 449/2019 - Altera a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes.

Autor: Valmir Assunção (PT-BA)
Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

31/08/2022

Aprovada a Redação Final.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

PL 2889/2019 - Modifica o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 nos termos que especifica.

Autor: Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
Pareceres das comissões

Pareceres das comissões

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

22/06/2023

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

28/08/2019

Aprovado o Parecer.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

20/08/2019

Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação.

Passo a Passo

1

Não Deliberado.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 05/11/2019 - Discussão e votação das Propostas

Reunião Deliberativa

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Lafayette de Andrada

Fábio Trad

Talíria Petrone

Margarete Coelho

Fábio Trad

Felipe Francischini

Fábio Trad

Troca da mesa Presidente Felipe Francischini por Participante Fábio Trad

Pompeo de Mattos

General Peternelli

Felipe Francischini

Talíria Petrone

Felipe Francischini

Lafayette de Andrada

Felipe Francischini

General Peternelli

Felipe Francischini

Talíria Petrone

Felipe Francischini

Troca da mesa Presidente João Campos por Participante Felipe Francischini

Maria do Rosário

Margarete Coelho

João Campos

Gilson Marques

João Campos

Clarissa Garotinho

João Campos

Pompeo de Mattos

João Campos

Alencar Santana Braga

Talíria Petrone

João Campos

Patrus Ananias

João Campos

Renildo Calheiros

João Campos

Margarete Coelho

Maria do Rosário

Luizão Goulart

Maria do Rosário

Enrico Misasi

Maria do Rosário

João Campos

Maria do Rosário

João Campos

Gilson Marques

João Campos

Enrico Misasi

João Campos

Gilson Marques

João Campos

Troca da mesa Presidente Felipe Francischini por Participante João Campos

Talíria Petrone

Felipe Francischini

Fábio Trad

Felipe Francischini

Margarete Coelho

Felipe Francischini

Gilson Marques

Felipe Francischini

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Felipe Francischini

Renildo Calheiros

Felipe Francischini

Enrico Misasi

Felipe Francischini

Aliel Machado

Felipe Francischini

Maria do Rosário

Felipe Francischini

Talíria Petrone

Felipe Francischini

José Medeiros

Felipe Francischini