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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 09/10/2019 - Discussão e Votação das Propostas
Informações
- Tema
- Discussão e Votação das Propostas
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 09/10/2019 às 16:38
- Término
- 09/10/2019 às 16:38
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 5
-
REQ 105/2019 CCJC - Requer a realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 108/2019.
Aprovada
- Autor: Edio Lopes (PL-RR)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Requerimento, com aditamento para inclusão dos seguintes convidados: Sr. Raimundo Macedo, Presidente da Sociedade Brasileira de Computação - SBC e Sr. Eder Oliveira, Representante do Movimento Nacional dos Profissionais da Engenharia (MONPE), indicados pelo Deputado Gilson Marques, e outros nomes a serem indicados pelo Deputado João H. Campos.
-
PL 2004/2015 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência.
Aprovada
- Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
- Relator: Pompeo de Mattos
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/12/2021Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)24/05/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)20/12/2016Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)15/06/2016Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)03/12/2015
Passo a Passo
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8
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões.
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7
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação os Deputados Gilson Marques e Pompeu de Mattos.
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6
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, Vice-líder do PDT.
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5
Encerrada a discussão.
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4
Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
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3
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
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2
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Pompeu de Mattos.
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1
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
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PL 9773/2018 - Aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas, além de determinar a revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência.
Aprovada
- Autor: Fausto Pinato (PP-SP)
- Relator: Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/09/2019Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)06/06/2018Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)10/05/2018
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer.
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1
Proferido o Parecer.
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PL 3293/2019 - Altera o artigo 65 do Código Penal Brasileiro, para acrescentar parágrafo único ao Inciso I, excluindo das circunstâncias atenuantes, as infrações constantes na lei 9.503 de 1997 que cria o Código de Trânsito Brasileiro.
Aprovada
- Autor: Wilson Santiago (PTB-PB)
- Relatora: Christiane de Souza Yared (PL-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/09/2019
Passo a Passo
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3
Aprovado o Parecer.
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2
Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Sérgio Brito (PSD-BA).
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1
Proferido o Parecer.
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PL 4527/2019 - Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para criar o Capítulo XI-A, no Título I do Livro I, da referida Lei, para tratar das audiências públicas em processos jurisdicionais.
Aprovada
- Autor: Gilson Marques (NOVO-SC)
- Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/11/2019Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/09/2019
Passo a Passo
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3
Aprovado o Parecer.
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2
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
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1
Proferido o Parecer.
Propostas não analisadas 44
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PLP 307/2002 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT.
- Autor: LUIZ SÉRGIO (PT-RJ)
- Relator: Enrico Misasi (PV-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PLP 367/2017 - Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
- Autor: de Senado Federal - Cristovam Buarque
- Relatora: Shéridan (PSDB-RR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/08/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/08/2021Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)12/12/2018Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)10/08/2018
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1
Não Deliberado.
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PEC 304/2013 - Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime
- Autora: Antônia Lúcia (PSC-AC)
- Relator: Bozzella (PSL-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/09/2019
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1
Não Deliberado.
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PEC 79/2015 - Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação.
- Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
- Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/09/2019
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1
Cumprindo prazo de vista.
-
PEC 139/2015 - Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/06/2023
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1
Não Deliberado.
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PEC 299/2016 - Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal.
- Autora: Luiza Erundina (PSOL-SP)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/06/2023
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-
1
Não Deliberado.
-
PEC 348/2017 - Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.
- Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
- Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/08/2023
Passo a Passo
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1
Cumprindo prazo de vista.
-
PEC 94/2019 - Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 14 da Constituição Federal.
- Autor: Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)
- Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/09/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/08/2021
Passo a Passo
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3
Vista ao Deputado Gilson Marques.
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2
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) e Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).
-
1
Lido o Parecer, do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, pelo Deputado Luizão Goulart.
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PEC 152/2019 - Acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suspende a eficácia do § 1° do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.
- Autor: de Senado Federal
- Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/04/2023
Passo a Passo
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1
Cumprindo prazo de vista.
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PL 887/1991 - Cria salvaguardas para a tecnologia no campo nuclear. (AUTOR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada a Apurar o Programa Nuclear Paralelo)
- Autor: de COMISSÃO MISTA
- Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
-
PL 728/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências.
- Autor: CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP)
- Relator: Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
-
PL 618/2007 - Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.
- Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
- Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/10/2019Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/09/2019Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)23/09/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)27/08/2015Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)12/12/2007Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)12/12/2007Aprovado por Unanimidade o Parecer
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
-
PL 6448/2009 - Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares.
- Autor: SARNEY FILHO (PV-MA)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PDC 586/2012 - Susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
- Autora: Carmen Zanotto (PPS-SC)
- Relator: Rubens Bueno
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/08/2019Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)22/05/2013Aprovado unanimemente o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)29/04/2013
Passo a Passo
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1
Cumprindo prazo de vista.
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PL 4620/2012 - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.
- Autores: AMAURI TEIXEIRA (PT-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), EDSON SANTOS (PT-RJ), JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP), LUIZ ALBERTO (PT-BA), Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Reinhold Stephanes (PSD-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/07/2019Comissão de Finanças e Tributação (CFT)29/03/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)28/06/2016Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)13/05/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)07/05/2015Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)06/08/2014Aprovado o Parecer.Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)04/08/2014
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PL 5675/2013 - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.
- Autor: Aureo Ribeiro (PRTB-RJ)
- Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/12/2020Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)22/12/2020Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/11/2019Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)09/08/2017Aprovado o Parecer. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 9/8/2017.
Passo a Passo
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1
Cumprindo prazo de vista.
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PL 6315/2013 - Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.
- Autores: Capitão Augusto (PR-SP), KEIKO OTA (PSB-SP)
- Relatora: Chris Tonietto
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/10/2019Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)15/05/2019
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1346/2015 - Tipifica a discriminação aos doentes de câncer.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/09/2019
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1
Não Deliberado.
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PL 2577/2015 - Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.
- Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
- Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
Passo a Passo
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1
Cumprindo prazo de vista.
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PL 7883/2017 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.
- Autor: Fausto Pinato (PP-SP)
- Relator: Fabio Schiochet (PSL-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/08/2019
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 488/2019 - Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
- Autor: Capitão Wagner (PROS-CE)
- Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/09/2019
Passo a Passo
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1
Cumprindo prazo de vista.
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PL 2735/2019 - Dispõe sobre a tipificação do crime de apropriação indébita de veículos locados.
- Autor: Juninho do Pneu (DEM-RJ)
- Relator: Júnior Mano (PL-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/10/2019
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5460/2016 - Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.
- Autor: de Senado Federal - Acir Gurgacz
- Relator: João Roma (REPUBLIC-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3955/2012 - Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.
- Autor: de Senado Federal - Clésio Andrade
- Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/07/2019Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)09/08/2017Aprovado o Parecer por unanimidade.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)12/07/2017Comissão de Viação e Transportes (CVT)24/04/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)13/03/2013
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta, em virtude de ausência do Relator.
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PL 6718/2009 - Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças.
- Autor: de Senado Federal - Marconi Perillo
- Relator: Capitão Wagner (PROS-CE)
Passo a Passo
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1
Cumprindo prazo de vista.
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PL 5419/2013 - Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).
- Autor: de Senado Federal - Ivo Cassol
- Relator: Delegado Waldir (PSL-GO)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/08/2019Comissão de Minas e Energia (CME)20/05/2015Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Davidson Magalhães, José Stédile e Simão Sessim.Comissão de Minas e Energia (CME)30/04/2015Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)28/08/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)15/08/2013
Passo a Passo
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1
Cumprindo prazo de vista.
-
PL 7764/2014 - Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.
- Autor: de Senado Federal - Ana Rita
- Relator: José Medeiros (PODE-MT)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)16/05/2018Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)16/05/2018Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)05/11/2014Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)05/11/2014Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 3637/2015 - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.
- Autor: de Senado Federal - Acir Gurgacz
- Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/08/2019Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)20/09/2016Aprovado unanimemente o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)14/09/2016Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)18/05/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)21/12/2015
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PL 1508/2003 - Dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País.
- Autor: JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL-PE)
- Relator: Maurício Dziedricki (PTB-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
-
PL 42/2007 - Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica.
- Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
- Relator: Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/08/2019Comissão de Educação (CE)08/08/2007Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fátima Bezerra e Angela AminComissão de Educação (CE)08/05/2007
Passo a Passo
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1
Cumprindo prazo de vista.
-
PL 2046/2011 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas.
- Autora: Iracema Portella (PP-PI)
- Relatora: Chris Tonietto
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/10/2019Comissão de Educação (CE)19/08/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Educação (CE)05/05/2015Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)29/10/2014Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)27/06/2014
Passo a Passo
-
1
Cumprindo prazo de vista.
-
PL 3408/2012 - Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal.
- Autora: Erika Kokay (PT-DF)
- Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/09/2019Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)05/06/2013Aprovado o Parecer. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)16/05/2013Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)04/07/2012Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ).Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)13/06/2012
Passo a Passo
-
2
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria conjunta dos Deputados Reginaldo Lopes e Erika Kokay.
-
1
Retirado de pauta, em virtude de ausência da Relatora.
-
PL 7885/2014 - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.
- Autor: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
- Relator: Coronel Tadeu (PSL-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/12/2023Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)21/06/2016Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)31/05/2016
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PL 3260/2015 - Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.
- Autor: Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)
- Relator: Sanderson (PSL-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/08/2019Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)05/09/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)14/06/2017
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3743/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi.
- Autor: João Daniel (PT-SE)
- Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/06/2023Comissão de Viação e Transportes (CVT)06/12/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Laudivio Carvalho.Comissão de Viação e Transportes (CVT)24/08/2017Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)13/09/2016Aprovado unanimemente o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)03/08/2016
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6058/2016 - Altera a Lei nº 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV), para dispor sobre a implantação de calçadas ecológicas.
- Autora: Iracema Portella (PP-PI)
- Relator: Bozzella (PSL-SP)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/09/2019Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)04/10/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)27/09/2017
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6448/2016 - Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura e que a divulgação das informações dos projetos aprovados, no âmbito da Lei, seja ampla e irrestrita.
- Autor: Dagoberto Nogueira (PDT-MS)
- Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/12/2019Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/09/2019Comissão de Cultura (CCULT)18/04/2018Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)20/04/2017
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 7140/2017 - Dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.
- Autor: Hugo Leal (PSB-RJ)
- Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/09/2019
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 7552/2017 - Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações.
- Autoras: Carmen Zanotto (PPS-SC), Laura Carneiro (PMDB-RJ)
- Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/10/2023Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/05/2023Comissão de Finanças e Tributação (CFT)12/06/2019Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)11/06/2019Comissão de Saúde (CSAUDE)29/11/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)07/11/2017
Passo a Passo
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Cumprindo prazo de vista.
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PL 7740/2017 - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural.
- Autor: Covatti Filho (PP-RS)
- Relator: Pedro Westphalen (PP-RS)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/07/2022Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/06/2019Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)31/10/2018
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Cumprindo prazo de vista.
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PL 8652/2017 - Veda o repasse pela cobrança do furto de energia aos consumidores.
- Autora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
- Relatora: Shéridan (PSDB-RR)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/08/2019Comissão de Minas e Energia (CME)26/06/2018Aprovado por unanimidade o Parecer.Comissão de Minas e Energia (CME)23/05/2018Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)25/04/2018Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)25/04/2018Aprovado o Parecer.
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Não Deliberado.
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PL 8983/2017 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvinculando a emissão do licenciamento do automóvel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA e vedando a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários.
- Autor: Delegado Waldir (PR-GO)
- Relator: Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/12/2019Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/08/2019Comissão de Viação e Transportes (CVT)06/06/2018Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)09/05/2018
Passo a Passo
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Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
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Cumprindo prazo de vista.
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PL 483/2019 - Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.
- Autor: Capitão Wagner (PROS-CE)
- Relatora: Chris Tonietto
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/10/2019Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)22/05/2019Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alexandre Leite.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)08/05/2019
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 1342/2019 - Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.
- Autor: Aluisio Mendes (PODE-MA)
- Relator: Sanderson
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/09/2019
Passo a Passo
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Não Deliberado.