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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE TRANSFERÊNCIA A ESTADOS E MUNICÍPIOS - LOA (PEC 048/19) 25/09/2019 - Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos
Local
Anexo II, Plenário 11
Início
25/09/2019 às 14:48
Término
25/09/2019 às 16:47
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • REQ 8/2019 PEC04819 - Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" com o seguinte convidado: Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional.

    • Autor: Geninho Zuliani (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.