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GRUPO DE TRABALHO SOBRE A LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL 22/08/2019 - Continuação da Discussão e Votação do Relatório do Relator

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Continuação da Discussão e Votação do Relatório do Relator
Local
Anexo II, Plenário 09
Início
22/08/2019 às 10:40
Término
22/08/2019 às 12:08
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • RRL 1/2019 GTPENAL - Relatório do Relator, Dep. Capitão Augusto

    • Autor: Capitão Augusto (PL-SP)

    Passo a Passo

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      MEDIANTE ACORDO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR PARTES.

      SUBMETIDOS A VOTAÇÃO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO TEXTO PROPOSTO PELO RELATOR, COM OS SEGUINTES RESULTADOS:

      APROVADO, NO ART. 2º, O ART. 51, COM ACRÉSCIMO DA EXPRESSÃO "TRANSITADO EM JULGADO". VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS CAPITÃO AUGUSTO E ADRIANA VENTURA.

      APROVADO, NO ART. 2º, O ART. 75. COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ORLANDO SILVA, PAULO ABI-ACKEL E PAULO TEIXEIRA.

      APROVADO, NO ART. 2º, O INCISO III DO ART. 83, E REJEITADO O INCISO V.

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