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LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL Reunião Deliberativa Ordinária - 22/08/2019

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 22/08/2019

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Tema:
Continuação da Discussão e Votação do Relatório do Relator
Local:
Anexo II, Plenário 09
Início:
22/08/2019 às 10h40
Término:
22/08/2019 às 12h08
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • RRL 1/2019 - Relatório do Relator, Dep. Capitão Augusto

    • Autor: Capitão Augusto (PL-SP)

    Passo a Passo

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      MEDIANTE ACORDO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR PARTES. SUBMETIDOS A VOTAÇÃO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO TEXTO PROPOSTO PELO RELATOR, COM OS SEGUINTES RESULTADOS: APROVADO, NO ART. 2º, O ART. 51, COM ACRÉSCIMO DA EXPRESSÃO "TRANSITADO EM JULGADO". VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS CAPITÃO AUGUSTO E ADRIANA VENTURA. APROVADO, NO ART. 2º, O ART. 75. COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ORLANDO SILVA, PAULO ABI-ACKEL E PAULO TEIXEIRA. APROVADO, NO ART. 2º, O INCISO III DO ART. 83, E REJEITADO O INCISO V.
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