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GRUPO DE TRABALHO SOBRE A LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL 11/07/2019 - Continuação da discussão e votação do Relatório do Relator

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Continuação da discussão e votação do Relatório do Relator
Local
Anexo II, Plenário 13
Início
11/07/2019 às 14:45
Término
11/07/2019 às 16:18
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • RRL 1/2019 GTPENAL - Relatório do Relator, Dep. Capitão Augusto

    • Autor: Capitão Augusto (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Mediante o acordo de votação por partes do anteprojeto de substitutivo do Relator, foi realizada a votação e alcançado o seguinte resultado:

      APROVADA a proposta de retirada do § 1º do art. 91-A do Projeto de Lei 882/2019, renumerando-se os demais;

      APROVADA a proposta de alteração do § 6º do art. 91-A, constante do substitutivo proposto pelo Relator, no sentido de incluir "organizações criminosas e milícias" em lugar de "grupos criminosos".

      APROVADO o art. 133-A com inclusão do "sistema prisional, sistema sócio-educativo, Força Nacional de Segurança Pública e Instituto Geral de Perícia". Substitui o termo "uso exclusivo em atividades de prevenção e repressão a infrações penais" por "o desempenho de suas atividades".