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LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL Reunião Deliberativa Ordinária - 11/07/2019

Íntegra da reunião

Reunião Deliberativa Ordinária - 11/07/2019

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Tema:
Continuação da discussão e votação do Relatório do Relator
Local:
Anexo II, Plenário 13
Início:
11/07/2019 às 14h45
Término:
11/07/2019 às 16h18
Situação:
Encerrada (Final)
Pauta:
Continuação da discussão e votação do Relatório do Relator

Propostas analisadas 1

  • MAN 1/2019 - Relatório do Relator, Dep. Capitão Augusto

    • Autor: Capitão Augusto (PL-SP)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 1
      Mediante o acordo de votação por partes do anteprojeto de substitutivo do Relator, foi realizada a votação e alcançado o seguinte resultado: APROVADA a proposta de retirada do § 1º do art. 91-A do Projeto de Lei 882/2019, renumerando-se os demais; APROVADA a proposta de alteração do § 6º do art. 91-A, constante do substitutivo proposto pelo Relator, no sentido de incluir "organizações criminosas e milícias" em lugar de "grupos criminosos". APROVADO o art. 133-A com inclusão do "sistema prisional, sistema sócio-educativo, Força Nacional de Segurança Pública e Instituto Geral de Perícia". Substitui o termo "uso exclusivo em atividades de prevenção e repressão a infrações penais" por "o desempenho de suas atividades".