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GRUPO DE TRABALHO SOBRE A LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL 10/07/2019 - Continuação da Discussão e Votação do Relatório do Relator

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Continuação da Discussão e Votação do Relatório do Relator
Local
Anexo II, Plenário 14
Início
10/07/2019 às 14:42
Término
10/07/2019 às 15:05
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • RRL 1/2019 GTPENAL - Relatório do Relator, Dep. Capitão Augusto

    • Autor: Capitão Augusto (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Mediante acordo, discussão e votação por partes.

      Resultado: aprovada a proposta de inclusão do art. 34-A, que versa sobre o Banco Nacional de Perfis Balísticos, na Lei 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).