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PEC 333/17 - EXTINGUIR O FORO ESPECIAL Reunião Deliberativa Ordinária - 11/12/2018

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 11/12/2018

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Flavinho por Participante Diego Garcia

Troca da mesa Presidente Diego Garcia por Participante Flavinho

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 09
Início:
11/12/2018 às 16h29
Término:
11/12/2018 às 17h32
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 333/2017 - Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias(PV-PR)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.