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PEC 333/17 - EXTINGUIR O FORO ESPECIAL Reunião Deliberativa Ordinária - 04/12/2018

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 04/12/2018

Trechos por orador

Detalhes

Tema:
Reunião Deliberativa Ordinária
Local:
Anexo II, Plenário 13
Início:
04/12/2018 às 15h48
Término:
04/12/2018 às 16h28
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 333/2017 - Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.

    • Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias(PV-PR)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Fausto Pinato, Ivan Valente e Pedro Fernandes.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação desta e pela rejeição da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas.