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PEC 039/11 - EXTINGUE O TERRENO DE MARINHA Reunião Deliberativa Ordinária - 21/11/2018

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 21/11/2018

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Deputados estão falando com os microfones desligados.

O Deputado falou distante do microfone

O Deputado falou distante do microfone

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 11
Início:
21/11/2018 às 18h35
Término:
21/11/2018 às 19h03
Situação:
Encerrada

Propostas analisadas 1

  • PEC 39/2011 - Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autores: Arnaldo Jordy (PPS-PA) , José Chaves (PTB-PE) , Zoinho (PR-RJ)
    • Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015, e da PEC 30/2015, apensadas, com substitutivo.