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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 302/17 - VEDA EXTINÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS 08/11/2017 - Discussão e votação do Parecer do Relator

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Reunião Deliberativa

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FIM DA SESSÃO

Reinício da reunião

FIM DA PAUSA

PAUSA

Reunião Suspensa

Informações

Tema
Discussão e votação do Parecer do Relator
Local
Anexo II, Plenário 05
Início
08/11/2017 às 15:13
Término
08/11/2017 às 15:16
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 302/2017 - Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

    • Autor: Moses Rodrigues (PMDB-CE)
    • Relator: Goulart (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.