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COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 18/10/2017

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Sandro Alex por Participante Paulo Magalhães

Troca da mesa Presidente Paulo Magalhães por Participante Sandro Alex

Informações

Local
Anexo II, Plenário 13
Início
18/10/2017 às 11:08
Término
18/10/2017 às 12:15
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 4

  • PDC 772/2017 - Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • PFC 11/2015 - Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para análise do processo que outorga concessão à Televisão Brasil Limitada para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

    Rejeitada

    • Autor: FRANKLIN (PTdoB-MG)
    • Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Relatório Final.

  • PL 2107/2015 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências.

    Proposta apensada aprovada

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto da deputada Luiza Erundina.

  • PL 5896/2016 - Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências

    Aprovada com alterações

    • Autor: CABO SABINO (PR-CE)
    • Relator: Vitor Valim (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 38

  • SOR 1/2017 CCTCI - inclui na ação 9999 - Fomento à pesquisa voltada para as aplicações com uso de Células Tronco, Programa: 2021 - Nacional - Valor: R$50.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: Paulo Magalhães (PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada, resultando na Emenda nº 1 da Comissão..

  • SOR 2/2017 CCTCI - acrescenta na ação 20B5 - Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação, Programa: 2025 - Nacional - Valor: R$10.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autora: Luiza Erundina (PSOL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Rejeitada a Sugestão de Emenda ao Orçamento.

  • SOR 3/2017 CCTCI - inclui na ação 20V8 - Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital, Programa: 2021 - Nacional - Valor: R$200.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: GOULART (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Rejeitada a Sugestão de Emenda ao Orçamento.

  • SOR 4/2017 CCTCI - acrescenta na ação 2345 - Apoio Logístico à Pesquisa Científica na Antártica, Programa: 2046 - Nacional - Valor: R$125.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: Sandro Alex (PSD-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada, juntamente com as Sugestões nºs. 14, 24 e 25, resultando na Emenda nº 2 da Comissão.

  • SOR 5/2017 CCTCI - acrescenta na ação 20VC - Desenvolvimento, Lançamento e Operação de Satélites, com a Infraestrutura Associada , Programa: 2056 - Nacional - Valor: R$200.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: André Figueiredo (PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada, juntamente com as Sugestões nºs. 8, 15, 20, 21, 22 e 28, resultando na Emenda nº 3 da Comissão.

  • SOR 6/2017 CCTCI - acrescenta na ação 20V6 - Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação e ao Processo Produtivo, Programa: 2021 - Nacional - Valor: R$300.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: Paulo Magalhães (PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada, mediante fusão com as Sugestões nºs. 29 e 30, resultando na Emenda nº 4 da Comissão.

  • SOR 7/2017 CCTCI - acrescenta na ação 20UM - Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF, Programa: 2021 - Nacional - Valor: R$4.800.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: Eduardo Cury (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Rejeitada a Sugestão de Emenda ao Orçamento.

  • SOR 8/2017 CCTCI - acrescenta na ação 20VC - Desenvolvimento, Lançamento e Operação de Satélites, com a Infraestrutura Associada , Programa: 2056 - Nacional - Valor: R$200.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: Eduardo Cury (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada, juntamente com as Sugestões nºs. 5, 15, 20, 21, 22 e 28, resultando na Emenda nº 3 da Comissão.

  • SOR 9/2017 CCTCI - acrescenta na ação 20RG - Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica , Programa: 2080 - Nacional - Valor: R$400.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: André Figueiredo (PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Rejeitada a Sugestão de Emenda ao Orçamento.

  • SOR 10/2017 CCTCI - acrescenta na ação 210D - Fomento à Inovação e às Tecnologias Inovadoras , Programa: 2079 - Nacional - Valor: R$100.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: Hélio Leite (DEM-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Rejeitada a Sugestão de Emenda ao Orçamento.

  • SOR 11/2017 CCTCI - acrescenta na ação 20V8 - Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital , Programa: 2021 - Nacional - Valor: R$10.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: VITOR VALIM (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Rejeitada a Sugestão de Emenda ao Orçamento.

  • SOR 12/2017 CCTCI - acrescenta na ação 6702 - Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação, Programa: 2021 - Nacional - Valor: R$10.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: VITOR VALIM (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Rejeitada a Sugestão de Emenda ao Orçamento.

  • SOR 13/2017 CCTCI - acrescenta na ação 20UQ - Apoio a Projetos de P&D para Tecnologias Sociais, Assistivas, Extensão Tecnológica e de Inovação para Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável, Programa: 2021 - Nacional - Valor: R$8.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: VITOR VALIM (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Rejeitada a Sugestão de Emenda ao Orçamento.

  • SOR 14/2017 CCTCI - acrescenta na ação 2345 - Apoio Logístico à Pesquisa Científica na Antártica , Programa: 2046 - Nacional - Valor: R$125.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: José Rocha (PR-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada, juntamente com as Sugestões nºs. 4, 24 e 25, resultando na Emenda nº 2 da Comissão.

  • SOR 15/2017 CCTCI - acrescenta na ação 20VC - Desenvolvimento, Lançamento e Operação de Satélites, com a Infraestrutura Associada, Programa: 2056 - Nacional - Valor: R$200.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: José Rocha (PR-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada, juntamente com as Sugestões nºs. 5, 8, 20, 21, 22 e 28, resultando na Emenda nº 3 da Comissão.

  • SOR 16/2017 CCTCI - acrescenta na ação 20V8 - Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital, Programa: 2021 - Nacional - Valor: R$200.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: Claudio Cajado (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Rejeitada a Sugestão de Emenda ao Orçamento.

  • SOR 17/2017 CCTCI - acrescenta na ação 147F - Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional, Programa: 2058 - Nacional - Valor: R$70.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Rejeitada a Sugestão de Emenda ao Orçamento.

  • SOR 18/2017 CCTCI - inclui na ação 8282 - Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior , Programa: 2080 - Valor: R$48.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: Eduardo Cury (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Rejeitada a Sugestão de Emenda ao Orçamento

  • SOR 19/2017 CCTCI - acrescenta na ação 147F - Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional, Programa: 2058 - Nacional - Valor: R$70.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: Luiz Lauro Filho (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Rejeitada a Sugestão de Emenda ao Orçamento.

  • SOR 20/2017 CCTCI - acrescenta na ação 20VC - Desenvolvimento, Lançamento e Operação de Satélites, com a Infraestrutura Associada, Programa: 2056 - Nacional - Valor: R$200.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: Luiz Lauro Filho (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada, juntamente com as Sugestões nºs. 5, 8, 15, 21, 22 e 28, resultando na Emenda nº 3 da Comissão.

  • SOR 21/2017 CCTCI - acrescenta na ação 20VC - Desenvolvimento, Lançamento e Operação de Satélites, com a Infraestrutura Associada, Programa: 2056 - Nacional - Valor: R$200.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: GOULART (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada, juntamente com as Sugestões nºs. 5, 8, 15, 20, 22 e 28, resultando na Emenda nº 3 da Comissão.

  • SOR 22/2017 CCTCI - acrescenta na ação 20VC - Desenvolvimento, Lançamento e Operação de Satélites, com a Infraestrutura Associada, Programa: 2056 - Nacional - Valor: R$200.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: HERÁCLITO FORTES (PSB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada, juntamente com as Sugestões nºs. 5, 8, 15, 20, 21, e 28, resultando na Emenda nº 3 da Comissão.

  • SOR 23/2017 CCTCI - acrescenta na ação 147F - Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional, Programa: 2058 - Nacional - Valor: R$70.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: HERÁCLITO FORTES (PSB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Rejeitada a Sugestão de Emenda ao Orçamento.

  • SOR 24/2017 CCTCI - acrescenta na ação 2345 - Apoio Logístico à Pesquisa Científica na Antártica, Programa: 2046 - Nacional - Valor: R$125.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: HERÁCLITO FORTES (PSB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada, juntamente com as Sugestões nºs. 4, 14 e 25, resultando na Emenda nº 2 da Comissão.

  • SOR 25/2017 CCTCI - acrescenta na ação 2345 - Apoio Logístico à Pesquisa Científica na Antártica, Programa: 2046 - Nacional - Valor: R$125.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: MILTON MONTI (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada, juntamente com as Sugestões nºs. 4, 14 e 24, resultando na Emenda nº 2 da Comissão.

  • SOR 26/2017 CCTCI - inclui na ação 14T7, Programa: 2058 - Nacional - Valor: R$289.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: MILTON MONTI (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Rejeitada a Sugestão de Emenda ao Orçamento.

  • SOR 27/2017 CCTCI - acrescenta na ação 147F - Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional, Programa: 2058 - Nacional - Valor: R$70.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Rejeitada a Sugestão de Emenda ao Orçamento.

  • SOR 28/2017 CCTCI - acrescenta na ação 20VC - Desenvolvimento, Lançamento e Operação de Satélites, com a Infraestrutura Associada, Programa: 2056 - Nacional - Valor: R$200.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: JOSÉ REINALDO (PSB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada, juntamente com as Sugestões nºs. 5, 8, 15, 20, 21 e 22, resultando na Emenda nº 3 da Comissão.

  • SOR 29/2017 CCTCI - acrescenta na ação 20V6 - Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação e ao Processo Produtivo, Programa: 2021 - Nacional - Valor: R$25.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: Vitor Lippi (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada, mediante fusão com as Sugestões nºs. 6 e 30, resultando na Emenda nº 4 da Comissão.

  • SOR 30/2017 CCTCI - acrescenta na ação 20V6 - Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação e ao Processo Produtivo, Programa: 2021 - Nacional - Valor: R$90.000.000,00 (Tipo: Apropriação).

    • Autor: Vitor Lippi (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada, mediante fusão com as Sugestões nºs. 6 e 29, resultando na Emenda nº 4 da Comissão.

  • REQ 256/2017 CCTCI => PL 2021/2015 - Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para debater o Projeto de Lei 2021/15 que "condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial".

    • Autora: Luiza Erundina (PSOL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.

  • REQ 257/2017 CCTCI - Requer a realização de audiência pública para debater sobre as pesquisas com células-tronco e suas aplicações na medicina no Brasil.

    • Autor: Paulo Magalhães (PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, com a inclusão dos nomes de Alice Teixeira, professora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), e Claudia Maria de Castro Batista, pesquisadora de biologia de células-tronco da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

  • REQ 259/2017 CCTCI - Requer a realização de visita técnica às instalações do Centro de Pesquisas Avançadas em Grafeno, Nanomateriais e Nanotecnologias da Universidade Presbiteriana Mackenzie (MackGraphe), no Estado de São Paulo.

    • Autor: Marcos Soares (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, subscrito pelos deputados Gilberto Nascimento e Vitor Lippi.

  • REQ 260/2017 CCTCI - Requer a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para discutir qualidade da internet banda larga e os novos parâmetros para introdução da tecnologia 5G no Brasil.

    • Autor: Sandro Alex (PSD-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.

  • REQ 261/2017 CCTCI - Requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão do tema: "Esclarecimentos sobre fatos obscuros relativos às eleições de 2014 e preparativos para o cumprimento da Lei nº 13.165/2015, que determina a obrigatoriedade do voto impresso nas eleições de 2018."

    • Autor: IZALCI LUCAS (PSDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício.

  • PL 292/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão da ausência do relator.

  • PL 2021/2015 - Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão da ausência do relator.

  • PL 6846/2017 - Estabelece os princípios e critérios para certificação de entidades provedoras de tecnologia social, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão da ausência do relator.