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COMISSÃO ESPECIAL - PLP 221/98 - ALTERA A LEI KANDIR 21/11/2017

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Reginaldo Lopes por Participante Arnaldo Jordy

Informações

Local
Anexo II, Plenário 14
Início
21/11/2017 às 15:48
Término
21/11/2017 às 16:43
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PLP 221/1998 - Dá nova redação ao inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao art. 20 e o § 9º ao art. 21 da mesma Lei Complementar.

    Proposta apensada aprovada com alterações

    • Autor: GERMANO RIGOTTO (PMDB-RS)
    • Relator: José Priante (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado, por unanimidade, o Parecer.

    • 1

      Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 221/98, e dos de nºs 2/99, 6/99, 243/01, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PLP nº4/99, apensado, pela inconstitucionalidade dos PLP's nºs 11/11 e 94/11, apensados; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, dos PLP's nº 221/98, e dos PLP's nºs 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela adequação orçamentária e financeira dos PLP's nºs 2/99, 4/99, 6/99, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados, na forma do substitutivo anexo; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 221/98 e dos PLP's nºs 4/99, 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela aprovação dos PLP's nº 2/99; nº 6/99; nº 153/15; nº 160/15; nº 199/15; nº 354/17, nº 362/17 e nº 423/17, apensados, com substitutivo.