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PLP 221/98 - ALTERA A LEI KANDIR Reunião Deliberativa Ordinária - 21/11/2017

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 21/11/2017

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Reginaldo Lopes por Participante Arnaldo Jordy

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 14
Início:
21/11/2017 às 15h48
Término:
21/11/2017 às 16h43
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PLP 221/1998 - Dá nova redação ao inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao art. 20 e o § 9º ao art. 21 da mesma Lei Complementar.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Germano Rigotto (PMDB-RS)
    • Relator: José Priante (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
    • 1
      Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 221/98, e dos de nºs 2/99, 6/99, 243/01, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PLP nº4/99, apensado, pela inconstitucionalidade dos PLP's nºs 11/11 e 94/11, apensados; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, dos PLP's nº 221/98, e dos PLP's nºs 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela adequação orçamentária e financeira dos PLP's nºs 2/99, 4/99, 6/99, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados, na forma do substitutivo anexo; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 221/98 e dos PLP's nºs 4/99, 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela aprovação dos PLP's nº 2/99; nº 6/99; nº 153/15; nº 160/15; nº 199/15; nº 354/17, nº 362/17 e nº 423/17, apensados, com substitutivo.