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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 04/10/2017

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Marcos Rogério por Participante Rodrigo Pacheco

Troca da mesa Presidente Rodrigo Pacheco por Participante Marcos Rogério

Fim da Votação

Início da Votação

Informações

Local
Anexo II, Plenário 01
Início
04/10/2017 às 10:40
Término
04/10/2017 às 14:16
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 6

  • PL 466/2015 - Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Pastor Eurico (PHS-PE).

    • 1

      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Antonio Bulhões, pelo Deputado Marcos Rogério.

  • PLP 424/2014 - Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Eurico (PHS-PE).

  • PEC 411/2014 - Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.

    Aprovada com alterações

    • Autor: WASHINGTON REIS (PMDB-RJ)
    • Relatora: Cristiane Brasil

    Passo a Passo

    • 14

      Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Cristiane Brasil, com o seguinte resultado: Sim: 37; Não: 0; Abstenção: 0; Total de votos válidos: 37. Apresentaram votos em separado os Deputados Giovani Cherini, Osmar Serraglio, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Rodrigo Pacheco, Altineu Côrtes e Maia Filho. O parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, passou a constituir Voto em Separado.

    • 13

      Verificação de votação do Parecer Vencedor da Relatora solicitada pelo Deputado Maia Filho, Vice-Líder do Bloco PP, AVANTE, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Maia Filho e Paulo Magalhães". Passou-se à votação pelo processo nominal.

    • 12

      Parecer Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inadmissibilidade.

    • 11

      Designada Relatora do Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)

    • 10

      Prejudicado Requerimento de Adiamento de Votação por uma Sessão, de autoria do Deputado Paulo Magalhães, tendo em vista a ausência do Deputado.

    • 9

      Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Votação por uma Sessão.

    • 8

      Encaminharam, favoravelmente, a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por uma Sessão o Deputado Maia Filho e, contrariamente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá.

    • 7

      Apresentado Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Votação por uma Sessão, de autoria do Deptuado Maia Filho.

    • 6

      Prejudicado Requerimento de Adiamento de Votação por duas Sessões, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, Vice-Lider da Minoria, tendo em vista a ausência do Deputado.

    • 5

      Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação por três Sessões, tendo vista sua retirada pelo autor.

    • 4

      Encaminharam, favoravelmente, a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por três Sessões o Deputado Luiz Couto e, contrariamente, a Deputada Cristiane Brasil.

    • 3

      Rejeitado o Parecer do Relator.

    • 2

      Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por três Sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT.

    • 1

      Retirado o Requerimento de retirada de pauta pelo autor, Deputado Paulo Maluf.

  • PL 3236/2012 - Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: Zé Silva (PDT-MG)
    • Relator: Jerônimo Goergen

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Leitura do Parecer do Relator, Deptuado Maia Filho, pelo Deputado Pastor Eurico.

  • PL 1454/2015 - Institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Roberto Alves (PRB-SP)
    • Relator: Jerônimo Goergen

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

  • PL 3404/2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC.

    Aprovada

    • Autor: Moses Rodrigues (PPS-CE)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcos Rogério, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Aleluia.

    • 1

      Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer em virtude da ausência dos Autores, Deputados Elizeu Dionizio e José CArlos Aleluia.

Propostas não analisadas 66

  • REQ 214/2017 CCJC => PEC 72/2015 - Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a Proposta de Emenda a Constituição número 72/2015, que "retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.".

    • Autores: Alceu Moreira (PMDB-RS), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), Rubens Bueno (PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 5568/2013 - Altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

    • Autora: KEIKO OTA (PSB-SP)
    • Relator: Capitão Augusto (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PLP 1/2015 - Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 2

      Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues e Pastor Eurico.

    • 1

      Proferido o Parecer.

  • PL 5534/2016 - Dispõe sobre o prazo para interposição de Recurso Extraordinário Eleitoral.

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Luiz Fernando Faria.

    • 1

      Proferido o Parecer.

  • PL 8130/2014 - Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar a presença de professores devidamente qualificados nas redes públicas de ensino.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PLP 310/2016 - Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 5452/2016 - Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. NOVA EMENTA: Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

    • Autor: do Senado Federal - Vanessa Grazziotin
    • Relatora: Soraya Santos (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.

  • PLP 365/2017 - Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo.

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PEC 181/2012 - Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.

    • Autor: IRAJÁ ABREU (PSD-TO)
    • Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PEC 151/1999 - Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PEC 265/2008 - Retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico.

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PEC 186/2012 - Dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.

    • Autor: Pastor Eurico (PSB-PE)
    • Relator: José Carlos Aleluia

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PEC 400/2014 - Dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição.

    • Autor: IRAJÁ ABREU (PSD-TO)
    • Relator: Roman (PSD-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PEC 109/2015 - Dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição.

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PEC 119/2015 - Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo.

    • Autor: IRAJÁ ABREU (PSD-TO)
    • Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PEC 128/2015 - Dá nova redação aos artigos 109 e 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração de crimes praticados por milícias privadas e grupos de extermínio, bem como para conferir à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desses crimes.

    Passo a Passo

    • 2

      Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista retirada de pauta da matéria, de ofício, a pedido do Relator.

    • 1

      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá subscrito pelo Deptuado Marcos Rogério.

  • PEC 157/2015 - Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  • PEC 208/2016 - Renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  • PEC 349/2017 - Altera o art. 178 da Constituição Federal para garantir a proteção do consumidor brasileiro usuário do serviço de transporte aéreo, aquático e terrestre internacional.

    • Autor: PASTOR LUCIANO BRAGA (PRB-BA)
    • Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de oficio, por acordo, tendo em vista ausência do Relator.

  • PDC 107/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.

    • Autor: JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA)
    • Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PDC 108/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.

    • Autor: JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA)
    • Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PDC 171/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.

    • Autor: JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA)
    • Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PDC 239/2015 - Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona.

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 296/2015 - Determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional.

    • Autor: Valmir Assunção (PT-BA)
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 1732/2015 - Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico.

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 3163/2015 - Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 4562/2016 - "Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providência, para dispor sobre o abandono afetivo do idoso por seus familiares."

    Passo a Passo

    • 2

      Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio e Marcos Rogério.

    • 1

      Proferido o Parecer.

  • PDC 640/2017 - Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.

    • Autor: CELSO PANSERA (PMDB-RJ)
    • Relator: Sergio Zveiter (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PDC 657/2017 - Suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.".

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 5964/2001 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.

    • Autor: CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG)
    • Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 7278/2010 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 5254/2013 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.

    • Autor: do Senado Federal - Jayme Campos
    • Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 3408/2015 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Taques
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 7448/2017 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Anastasia
    • Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 6617/2013 - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 6963/2002 - Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.

    • Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
    • Relator: Rubens Bueno (PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

    • 1

      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Elizeu Dionizio e Marcos Rogério.

  • PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

    • Autor: Giacobo (PL-PR)
    • Relator: Juscelino Filho (PMB-MA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 673/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.

    • Autor: JORGE TADEU MUDALEN (PFL-SP)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 1027/2007 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

    • Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
    • Relator: Bacelar (PTN-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 5428/2009 - Institui o Dia Nacional da Cachaça.

    • Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 1548/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 2166/2011 - Dispõe sobre a comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos.

    • Autor: Aureo Ribeiro (PRTB-RJ)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 2795/2011 - Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 4632/2012 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".

    • Autor: SARNEY FILHO (PV-MA)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 2

      Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, José Carlos Aleluia, Rodrigo de Castro e Vicente Arruda.

    • 1

      Proferido o Parecer.

  • PL 5588/2013 - Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo.

    • Autor: Missionário José Olimpio (PP-SP)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Luiz Couto.

    • 1

      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Maluf, pelo Deputado Pastor Eurico.

  • PL 6562/2013 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.

    • Autor: GABRIEL GUIMARÃES (PT-MG)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014) - Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

    • Autor: Laercio Oliveira (SD-SE)
    • Relator: Jorginho Mello

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 8110/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais

    • Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 429/2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 447/2015 - Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas

    • Autor: DÉCIO LIMA (PT-SC)
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)

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      Não Deliberado

  • PL 690/2015 - Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.

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    • 1

      Não Deliberado

  • PL 1529/2015 - Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.

    • Autor: ADAIL CARNEIRO (PHS-CE)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

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      Não Deliberado

  • PL 2124/2015 - Inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho", para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita.

    • Autor: CARLOS MANATO (SD-ES)
    • Relator: Jerônimo Goergen

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    • 1

      Não Deliberado

  • PL 2793/2015 - "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".

    • Autor: LUIZ CARLOS RAMOS (PSDC-RJ)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

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      Não Deliberado

  • PL 2802/2015 - Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.

    • Autor: Pauderney Avelino (DEM-AM)
    • Relator: Edio Lopes (PR-RR)

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      Não Deliberado

  • PL 3239/2015 - Dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

    • Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)

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    • 1

      Não Deliberado

  • PL 3392/2015 - Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana.

    • Autor: Beto Rosado (PP-RN)
    • Relator: André Abdon (PP-AP)
    • Pareceres das comissões

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      Não Deliberado

  • PL 3870/2015 - Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.

    • Autor: MARCOS REATEGUI (PSC-AP)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)

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      Não Deliberado

  • PL 4385/2016 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

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      Não Deliberado

  • PL 4520/2016 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI).

    • Autor: WILLIAM WOO (PV-SP)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)

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      Não Deliberado

  • PL 4658/2016 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre treinamento específico sobre normas de segurança e proteção ao trânsito de bicicletas, para os condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros.

    • Autor: RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB)
    • Relator: Pedro Cunha Lima

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      Não Deliberado

  • PL 4893/2016 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.

    • Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

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      Não Deliberado

  • PL 5097/2016 - "Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências".

    • Autor: CABO SABINO (PR-CE)
    • Relator: Moses Rodrigues (PMDB-CE)

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      Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.

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      Proferido o Parecer.

  • PL 5357/2016 - Inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal.

    • Autor: CARLOS MANATO (SD-ES)
    • Relator: Aureo Ribeiro (SD-RJ)

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  • PL 7553/2017 - Dispõe sobre a multipropriedade.

    • Autora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

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      Não Deliberado

  • PL 7771/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

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