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PEC 282/16 - VEDA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA EM ELEIÇÕES Reunião Deliberativa Ordinária - 28/09/2017

Íntegra da reunião

Reunião Deliberativa Ordinária - 28/09/2017

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 14
Início:
28/09/2017 às 10h32
Término:
28/09/2017 às 10h42
Situação:
Encerrada (Final)
Informações:
Elaboração da Redação Final da seguinte proposição sujeita à apreciação do Plenário:

Propostas analisadas 1

  • PEC 282/2016 - Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Proposta de Redação Final apresentada pela Relatora, Deputada Shéridan, com a inclusão do termo "Federais" após "Deputados", nos seguintes dispositivos: Art. 17, §3º, inciso II, da Constituição Federal na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Redação Final; Art. 3º, inciso I, alínea "b", da Proposta de Redação Final; Art. 3º, inciso II, alínea "b", da Proposta de Redação Final; e Art. 3º, inciso III, alínea "b", da Proposta de Redação Final