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COMISSÃO ESPECIAL - PL 2303/15 - BANCO CENTRAL REGULAR MOEDAS VIRTUAIS 03/10/2017

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

REQ 11/2017 PL230315 - Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir os "Efeitos dos 'Bitcoins' como arranjos de pagamentos" com os seguintes convidados: Sr. Alexandre Linhares, Professor da Escola de Administração Pública e de Empresas - EBAPE; e Sr. Rogério Mori - Professor da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas - FGV.
- Autor: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
Passo a Passo
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  Aprovado
REQ 12/2017 PL230315 - Requer realização de Audiência Pública para debater a "Possibilidade de crimes, no âmbito do mercado de moedas virtuais, e as suas implicações para os consumidores" com os seguintes convidados: Representante do Ministério Público Federal e Representante da Secretaria Nacional do Consumidor.
- Autor: Expedito Netto (PSD-RO)
Passo a Passo
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  Aprovado com a subscrição do Dep. Aureo.
REQ 13/2017 PL230315 - Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de debater a Operação Patrick, que envolveu a compra e venda de moedas virtuais, com a presença dos seguintes expositores: Sr. Wisley Salomão, Delegado Coordenadoria de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes (Corf) da Polícia Civil do DF; e Sr. Paulo Binicheski, 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público.
- Autor: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
Passo a Passo
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  Aprovado com a subscrição do Dep. Alexandre Valle.