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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Reunião Deliberativa Ordinária - 23/08/2017

Íntegra da reunião

Reunião Deliberativa Ordinária - 23/08/2017

Áudio

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 16
Início:
23/08/2017 às 12h20
Término:
23/08/2017 às 12h45
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 4

  • PL 3220/2015 - Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - José Medeiros (PPS-MT)
    • Relatora: Conceição Sampaio (PP-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5540/2016 - Acrescenta dispositivo na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Rômulo Gouveia (PSD-PB)
    • Relatora: Shéridan (PSDB-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7720/2017 - Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)
    • Relatora: Maria Helena (PSB-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7119/2017 - Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.