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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE TEMPO E COINCIDÊNCIA DE MANDATOS (PEC 077/03) 15/08/2017

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Lázaro Botelho por Participante Lucio Vieira Lima

Informações

Local
Anexo II, Plenário 04
Início
15/08/2017 às 13:27
Término
15/08/2017 às 15:15
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 77/2003 - Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.

    Passo a Passo

    • 1
      Continuação da Votação do Parecer. Destaque nº 39, da Bancada do PP, para votação em separado do inciso V, art. 45, constante no art. 2º do Substitutivo. Aprovada a matéria. Mantido o texto do Relator. Destaque nº 38, da Bancada do PODE, para votação do art. 4º, do Substitutivo. Rejeitada a matéria. Alterado o texto do Relator. Prejudicado o Destaque nº 43.