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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE TEMPO E COINCIDÊNCIA DE MANDATOS (PEC 077/03) 12/07/2017

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Relator Vicente Candido por Participante Lázaro Botelho

Informações

Local
Anexo II, Plenário 15
Início
12/07/2017 às 15:40
Término
12/07/2017 às 17:03
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 77/2003 - Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Celso Pansera, Hildo Rocha, Irajá Abreu e Luiza Erundina.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 1 e 2/2017; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 77/2003 e da Emenda nº 1/2017, com substitutivo; e pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda nº 2/2017.