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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 17/05/2017

Informações

Local
Anexo II, Plenário 13
Início
17/05/2017 às 14:21
Término
17/05/2017 às 14:57
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 2

  • PL 3729/2015 - Acrescenta o inciso VI ao art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações, para incluir a necessidade de empresas com 100 (cem) ou mais empregadas, preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas com deficiência, como requisito para a habilitação em licitações e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM)
    • Relatora: Carmen Zanotto (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
  • PL 5148/2016 - Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de aptidão física e mental da pessoa com deficiência.

    Aprovada

    • Autor: RENATO MOLLING (PP-RS)
    • Relator: Valadares Filho (PSB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 4