PL 3555/04 - REGULAMENTA CONTRATOS SEGURO PRIVADO - Reunião Deliberativa Ordinária

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 10
Início:
13/12/2016 às 15h15
Término:
13/12/2016 às 15h42
Situação:
Encerrada (Final)
Pauta:
Apresentação, discussão e votação do Parecer do Relator Deputado Lucas Vergílio.

  • PROJETO DE LEI Nº 3.555/04 - Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
    Resultado
    • Aprovado, por unanimidade, o Parecer com Complementação de Voto.