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COMISSÃO ESPECIAL - PL 3555/04 - REGULAMENTA CONTRATOS SEGURO PRIVADO 13/12/2016

Informações

Local
Anexo II, Plenário 10
Início
13/12/2016 às 15:15
Término
13/12/2016 às 15:42
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) - Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.

    Aprovada com alterações

    • Autor: JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP)
    • Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado, por unanimidade, o Parecer com Complementação de Voto.