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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Reunião Deliberativa Ordinária - 13/12/2016

Íntegra da reunião

Reunião Deliberativa Ordinária - 13/12/2016

Áudio

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 15
Início:
13/12/2016 às 16h41
Término:
13/12/2016 às 16h53
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 2

Propostas não analisadas 3

  • PL 4528/2016 - Esclarece que o namoro insere-se no âmbito protetivo do sistema de combate à violência contra a mulher, acrescentando o inciso IV no caput do art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO)
    • Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 5465/2016 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher.

  • PL 5346/2016 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.

    • Autor: Laudivio Carvalho (SD-MG)
    • Relatora: Josi Nunes (PMDB-TO)