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PEC 039/11 - EXTINGUE O TERRENO DE MARINHA Reunião Deliberativa Ordinária - 08/11/2016

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 08/11/2016

Áudio

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 11
Início:
08/11/2016 às 16h02
Término:
08/11/2016 às 16h24
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 39/2011 - Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.

    • Autores: Arnaldo Jordy (PPS-PA) , José Chaves (PTB-PE) , Zoinho (PR-RJ)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista à Deputada Alice Portugal.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015, e da PEC 30/2015, apensadas, com substitutivo.