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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 24/08/2016
Trechos por orador
FIM DA SESSÃO
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Osmar Serraglio
DEPUTADOHorário - 12h07'19'' Duração - 0:03:01 -
Renata Abreu
DEPUTADOHorário - 12h07'18'' Duração - 0:00:21 -
Osmar Serraglio
DEPUTADOHorário - 12h06'54'' Duração - 0:00:43 -
Luiz Couto
DEPUTADOHorário - 12h05'10'' Duração - 0:02:03 -
Osmar Serraglio
DEPUTADOHorário - 12h04'02'' Duração - 0:01:27 -
Luiz Couto
DEPUTADOHorário - 12h03'46'' Duração - 0:00:36 -
Osmar Serraglio
DEPUTADOHorário - 12h01'15'' Duração - 0:02:50
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 24/08/2016 às 12:01
- Término
- 24/08/2016 às 12:10
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 1
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PL 916/2015 - Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula.
Aprovada com alterações
- Autora: Renata Abreu (PTN-SP)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/10/2016Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/08/2016Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)15/07/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
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3
Aprovado o Parecer.
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2
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer, apresentado em 16/06/2016, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Juscelino Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do PL 1107/2015, apensado, com Substitutivo.
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1
Designado Relator Substituto, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Propostas não analisadas 41
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REQ 127/2016 CCJC => REQ 63/2015 CCJC => PEC 262/2008 - Requer adendo ao Requerimento nº 63/2015, que aprovou a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 262/2008.
- Autor: MARCOS ROGÉRIO (DEM-RO)
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1
Não Deliberado
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PL 5273/2016 - Cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
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1
Não Deliberado
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PL 1746/2011 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/12/2013
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PRC 151/2016 - Atribui ao Presidente, quanto às proposições, o ato de impugnação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória.
- Autor: RODRIGO PACHECO (PMDB-MG)
- Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
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1
Não Deliberado
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PEC 446/2014 - Dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal.
- Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
- Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
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1
Não Deliberado
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PEC 100/2015 - Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.
- Autor: VENEZIANO VITAL DO RÊGO (PMDB-PB)
- Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/03/2017Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Campos, Marcos Rogério, Edmar Arruda e Edio Lopes.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/05/2016
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1
Não Deliberado
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PL 816/2003 - Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás".
- Autor: SANDES JÚNIOR (PPB-GO)
- Relator: Rubens Otoni (PT-GO)
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1
Não Deliberado
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PL 1691/2007 - Dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/10/2016Aprovado o Parecer, com voto contrário do Dep. Luiz Couto.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/05/2015
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Não Deliberado
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PL 1591/2003 - Acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- Autor: CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO)
- Relator: Altineu Côrtes (PR-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/11/2015
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1
Não Deliberado
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PL 3191/2008 - Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
- Autor: DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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1
Não Deliberado
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PL 238/2011 - Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
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Não Deliberado
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PL 2849/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.
- Autor: DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
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Não Deliberado
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PL 5675/2013 - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.
- Autor: Aureo Ribeiro (PRTB-RJ)
- Relator: Hugo Leal (PROS-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/12/2020Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)22/12/2020Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/11/2019Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)09/08/2017Aprovado o Parecer. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 9/8/2017.
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Não Deliberado
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PL 5964/2001 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
- Autor: CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG)
- Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)
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Não Deliberado
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PL 3775/1997 - Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito".
- Autor: de Senado Federal - Julio Campos
- Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
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Não Deliberado
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PL 345/2003 - Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.
- Autor: de SENADO FEDERAL - JOSÉ EDUARDO DUTRA
- Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/05/2015Comissão de Trabalho (CTRAB)23/11/2005Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Não Deliberado
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PL 7278/2010 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Senado Federal - Eduardo Azeredo
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/07/2012Comissão de Educação (CE)15/06/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Educação (CE)18/05/2011Comissão de Viação e Transportes (CVT)10/11/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)30/06/2010
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Não Deliberado
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PL 7705/2014 - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
- Autor: de Senado Federal - Blairo Maggi
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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Não Deliberado
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PL 8196/2014 - Institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil.
- Autor: de Senado Federal - José Agripino
- Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
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Não Deliberado
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PL 4653/2012 - Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.
- Autor: JOÃO ARRUDA (PMDB-PR)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
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Não Deliberado
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PL 3249/2000 - Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.
- Autor: DR. HÉLIO (PDT-SP)
- Relator: Juscelino Filho (DEM-MA)
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Não Deliberado
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PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".
- Autor: Giacobo (PL-PR)
- Relator: Juscelino Filho (PMB-MA)
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Não Deliberado
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PL 1159/2007 - Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que insitui o Código Civil.
- Autor: ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP)
- Relator: Lincoln Portela (PRB-MG)
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Não Deliberado
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PL 4029/2008 - Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/12/2016Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/08/2015Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)12/08/2009Aprovado unanimemente o Parecer.Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)10/12/2008
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Não Deliberado
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PL 4917/2009 - Dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/06/2017Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/05/2016Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)17/06/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)29/05/2009
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Não Deliberado
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PL 5326/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille.
- Autor: Geraldo Resende (PMDB-MS)
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/06/2018Comissão de Trabalho (CTRAB)21/11/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)16/11/2012Comissão de Saúde (CSAUDE)13/07/2011Aprovado o Parecer, por unanimidade.Comissão de Saúde (CSAUDE)06/04/2011
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Não Deliberado
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PL 7532/2010 - Institui o Dia 23 de Abril como o Dia Nacional dos Escoteiros
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)
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Não Deliberado
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PL 736/2011 - Modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim.
- Autores: Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/11/2015Comissão de Viação e Transportes (CVT)15/06/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)08/06/2011
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 2400/2011 - Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Fausto Pinato (PRB-SP)
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Não Deliberado
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PL 3629/2012 - Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo".
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Max Filho (PSDB-ES)
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Não Deliberado
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PL 3925/2012 - Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
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Não Deliberado
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PL 5916/2013 - Denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)
- Autor: Mauro Lopes (PMDB-MG)
- Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
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Não Deliberado
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PL 6260/2013 - Altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas.
- Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/12/2016Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/05/2015Comissão do Esporte (CESPO)29/10/2014Aprovado o Parecer.Comissão do Esporte (CESPO)25/06/2014
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Não Deliberado
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PL 7083/2014 - Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.
- Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
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Não Deliberado
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PL 7629/2014 - Denomina "Elevado Casemiro Vitório Colombo" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no município de Lages/SC
- Autor: JORGINHO MELLO (PR-SC)
- Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
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Não Deliberado
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PL 98/2015 - Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Relator: Carlos Bezerra
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/11/2015Comissão de Cultura (CCULT)27/05/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)19/05/2015
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 145/2015 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar mais efetivo o funcionamento da comissão de representantes.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/05/2016Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)10/06/2015Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)10/06/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Passo a Passo
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Retirado de pauta, de ofício.
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PL 619/2015 - Institui o Dia Nacional do Zootecnista.
- Autora: JÚLIA MARINHO (PSC-PA)
- Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 1060/2015 - Acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.
- Autor: TENENTE LÚCIO (PSB-MG)
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/10/2018Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/12/2016
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 1331/2015 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores.
- Autor: ALEXANDRE BALDY (PSDB-GO)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 2099/2015 - Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências.
- Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
- Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/04/2017Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)31/05/2016Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)16/09/2015Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Ricardo Tripoli.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)31/08/2015
Passo a Passo
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Não Deliberado