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PLENÁRIO 12/07/2016

ÍNTEGRA DA SESSÃO

Sessão Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Orientação de Bancada

Troca da mesa Presidente Beto Mansur por Participante Gilberto Nascimento

Troca da mesa Presidente Gilberto Nascimento por Participante Beto Mansur

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Informações

Local
Plenário da Câmara dos Deputados
Início
12/07/2016 às 22:24
Término
12/07/2016 às 23:22
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • MPV 719/2016 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 23

      A matéria vai ao Senado Federal (MPV 719-A/2016).

      DCD do dia 13/07/16 PÁG 234 COL 01.

    • 22

      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Aguinaldo Ribeiro (PP/ PB)

    • 21

      Votação da Redação Final.

    • 20

      Mantido o texto.

    • 19

      Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

    • 18

      Votação do destaque da bancada do PSOL, para votação em separado da expressão "e até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990" - DTQ 2.

    • 17

      Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, para votação em separado do art. 10 da Lei nº 8.374/1991, alterado pelo art. 3º da Medida Provisória nº 719/2016, para substituir o art. 10 da Lei nº 8.374/1991, alterado pelo art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2016 e, por consequência, fica prejudicado o art. 11 da Lei n° 8.374/1991, alterado pelo art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2016 – DTQ 4.

    • 16

      Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, para votação em separado da expressão “a critério do credor” constante do caput do art. 4º da Lei 13.259, de 16 de março de 2016, contido no art. 4º da Medida Provisória nº 719/2016 – DTQ 1.

    • 15

      Aprovada a Medida Provisória nº 719/2016, ressalvados os destaques.

    • 14

      Rejeitadas as Emendas.

    • 13

      Votação das Emendas nºs 3, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 46, 49, 51, 54 e 55, com parecer pela rejeição.

    • 12

      Rejeitadas as Emendas.

    • 11

      Votação das Emendas nºs 2, 20, 21, 43, 45 e 50, com parecer pela aprovação

    • 10

      Votação, quanto ao mérito, em turno único.

    • 9

      Aprovado.

    • 8

      Votação do destaque de preferência da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação em separado do texto da Medida Provisória nº 719/2016 em detrimento do texto do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2016 – DTQ 3.

    • 7

      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvados os destaques.

    • 6

      Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Andre Moura (PSC-SE).

    • 5

      Votação preliminar em turno único.

    • 4

      Encerrada a discussão.

    • 3

      Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

    • 2

      *** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 719/2016 recebeu cinquenta e seis emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 27/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2016.

      Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, deixa de receber destaques às Emendas nºs 1, 4, 5 , 6, 7, 8, 9, 10, 11,12, 15, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 47, 48, 52, 53 e 56 por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 719/2016.

    • 1

      Discussão em turno único.