PL 442/1991
- Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho "
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil (PL044291)
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil (PL044291)
30/08/2016
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vicente Candido. Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. Os Deputados Nelson Marquezelli e Dagoberto retiraram os respectivos votos em separado.
Passo a Passo
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Vista conjunta aos Deputados Andres Sanchez, Fernando Monteiro, Goulart, Nelson Marquezelli e Newton Cardoso Jr.
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